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PROJETO DE LEI Nº 15/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.1.029. Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e Turismo
4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................380.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................380.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ....................................................................380.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................380.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a septuagésima
quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. A alteração proposta é:
Relativo execução de obra constituição na reforma do imóvel constituído pelo
pavimento térreo, Lotes Urbanos nº s 7-B e 8-B da Quadra nº 56, situado na Rua Marechal
Floriano, 505, perímetro urbano da Cidade de Matelândia, denominado Centro de
Desenvolvimento Econômico, sob o número de patrimônio 301, cuja metragem total da reforma é
de 250 metros quadrados, conforme memorando nº. 002/2024/GAB/SAGP, anexo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de fevereiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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