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PROJETO DE LEI Nº 18/2024.
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita Municipal em
Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191,
de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.023. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 52.500,00 52.500,00
Custo total do Projeto/Atividade - 52.500,00 52.500,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.027.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para as Unidades
Básicas de Saúde
Outros
Produtos Und. 2 - 256.892,60 256.892,60
Custo total do Projeto/Atividade - 256.892,60 256.892,60
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 305. Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.088. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Epidemiologia
Outros
Produtos Und. 1 - 65.000,00 65.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 65.000,00 65.000,00
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Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.021. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Epidemiologia
Outros
Produtos Und. 3 150.365,09 96.000,00 246.365,09
Custo total do Projeto/Atividade 150.365,09 96.000,00 246.365,09
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.054. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Epidemiologia
Outros
Produtos Und. 1 27.743,34 249.689,99 277.433,33
Custo total do Projeto/Atividade 27.743,34 249.689,99 277.433,33
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência a Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.001.
Manter e Desenvolver Ações do
Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc
Outros
Produtos Und. 1 - 6.000,00 6.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 6.000,00 6.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a terceira revisão
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2024. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde:
• Inclusão do elemento de despesa para contratação de terceirizados na Divisão de
Epidemiologia;
• Suplementação para atendimento da Resolução 1089 de 2021;
• Suplementação em atendimento a Resolução 860 de 2022;
• Em atendimento a Emenda prop. 09246.705000123001
Secretaria de Agropecuária:
Suplementação de dotação orçamentária, para atender a contrapartida do convênio n°
4500068904/2023 firmado com a Itaipu Binacional: Item 1: Aquisição de 02 distribuidores de
dejetos líquidos com capacidade de 8.000 e 12.000 Litros e Item 2: Fornecimento e Implantação
de 20.000 Metros de tubos.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Suplementação de dotação orçamentária para atender o Convênio n° 450068904,
firmado com a Itaipu Binacional: Sistema de geração de energia fotovoltaica.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação para aquisição de material permanente para o Fundo de Assist. A
CCA e ao Adolescente.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício