materia nº 19/2024

PROJETO DE LEI Nº 19/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício 
de 2024, na importância de até 345.689,99 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos 
e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e a 
Prefeita em Exercício do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 345.689,99 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e 
nove centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para 
Secretaria de Agropecuária
 892 - 4.4.90.52.00.00 31916 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
 786 - 4.4.90.52.00.00 31916 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 249.689,99
Total Suplementação: 345.689,99
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro 
por fontes de recursos provenientes do Excesso de arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso 
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.05 Fonte: 31916 345.689,99
Total da Receita: 345.689,99
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações 
abaixo: 
Secretaria de Agropecuária:
Suplementação de dotação orçamentária, para atender a contrapartida do convênio n° 4500068904/2023 firmado com a Itaipu 
Binacional: Item 1: Aquisição de 02 distribuidores de dejetos líquidos com capacidade de 8.000 e 12.000 Litros e Item 2: Fornecimento e 
Implantação de 20.000 Metros de tubos.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
Suplementação de dotação orçamentária para atender o Convênio n° 450068904, firmado com a Itaipu Binacional: Sistema de 
geração de energia fotovoltaica. 
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero￾lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício