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PROJETO DE LEI Nº 20/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no
exercício de 2024, na importância de até 558.501,03 (quinhentos e cinquenta
e oito mil e quinhentos e um reais e três centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal,
aprovou e a Prefeita em Exercício do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 558.501,03 (quinhentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e um reais
e três centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de
Saúde
891 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.500,00
05.002.10.301.0003.1.027 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades
Básicas de Saúde
895 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 157.008,60
895 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.884,00
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.305.0033.2.088 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
894 - 3.3.90.34.00.00 3303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 65.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001 Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao
Adolesc.
483 - 4.4.90.52.00.00 33865 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas
para Secretaria de Agropecuária
892 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.365,09
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos
Sólidos
786 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.743,34
Total Suplementação: 558.501,03
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do
superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte:3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 178.108,43
Fonte:3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 65.000,00
Fonte:33865 - Fia Primeira Infância - Exerc. Ant. 6.000,00
Fonte:3503 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
(Programas Estadua
209.508,60
Fonte:3518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL- Exerc.
Ant. 99.884,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeito(a)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o
presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde:
• Inclusão do elemento de despesa para contratação de terceirizados na Divisão de Epidemiologia;
• Suplementação para atendimento da Resolução 1089 de 2021;
• Suplementação em atendimento a Resolução 860 de 2022;
• Em atendimento a Emenda prop. 09246.705000123001
Secretaria de Agropecuária:
Suplementação de dotação orçamentária, para atender a contrapartida do convênio n°
4500068904/2023 firmado com a Itaipu Binacional: Item 1: Aquisição de 02 distribuidores de dejetos líquidos com
capacidade de 8.000 e 12.000 Litros e Item 2: Fornecimento e Implantação de 20.000 Metros de tubos.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Suplementação de dotação orçamentária para atender o Convênio n° 450068904, firmado com a Itaipu
Binacional: Sistema de geração de energia fotovoltaica.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação para aquisição de material permanente para o Fundo de Assist. A CCA e ao Adolescente.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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