PROJETO DE LEI Nº 21/2024
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES ATINENTES AO
ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE
2017 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando o Artigo 16 da Lei Federal 13.465/2017, que dispõe
acerca da apuração de justo valor nos casos de Reurb-E promovida sobre bem público;
Considerando que o objetivo da Lei Federal 13.465/2017 é de
promover a inclusão social, legalizar a posse do imóvel e garantir o direito à moradia
digna, consolidando, assim, o princípio constitucional da função social da propriedade;
Considerando o disposto no processo administrativo
21501.003400/1981-53 – INCRA;
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal em exercício, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O poder executivo fica autorizado a promover os atos
necessários à apuração e cobrança do justo valor da unidade imobiliária regularizada a
que se refere o art. 16, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 para as unidades
imobiliárias que forem enquadradas na REURB-E sobre bem público e inseridas em
núcleos urbanos informais.
§1º. Considera-se justo valor da unidade imobiliária regularizada, o
valor da Planta Genérica de Valores, estabelecida pela Lei 3.831/2016, ou Lei que vier a
que vier substitui-la, não devendo considerar o valor das acessões e benfeitorias do
ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
I - Quando a unidade imobiliária estiver inserida em um núcleo
urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, o qual seja
classificado como Reurb-S, ao resultado do cálculo previsto no § 1º será aplicado um
fator de uniformização equivalente a 0,02.
§2º. O valor discriminado no §1º, será fixado como aquele da data
da expedição da CRF.
§3º. A cobrança a que se refere esse artigo será realizada mediante
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pela Secretaria Municipal da
Fazenda, no momento da emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), e se
dará da seguinte forma:
I - Em parcela única e desconto de 10%, com prazo de vencimento
não superior a 60 (sessenta) dias, contados do ato da entrega da CRF; e
II - Em até 48 parcelas mensais, de no mínimo R$ 30,00, vencendo
a primeira em até 60 dias, contados do ato da entrega da CRF.
§4º. O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas acarretará
no vencimento antecipado das demais, sendo incluídas em Dívida Ativa e cobradas na
forma da legislação tributária.
§5º. A responsabilidade pela integralização do pagamento do justo
valor da unidade imobiliária transmite-se aos adquirentes do imóvel, aos sucessores a
qualquer título ou àquele que sejam responsáveis pelo imóvel.
§6º. O lançamento da cobrança poderá, conforme o caso, ser
efetuado em nome da pessoa física ou jurídica.
Art. 2º. Os valores oriundos da presente Lei serão destinados ao
Fundo Municipal de Habitação de que trata a Lei Municipal 1.536/2005, ou a que vier
substitui-la, nos termos de seu artigo 4º.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA EM EXERCÍCIO,
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em exercício
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos a este insigne Poder Legislativo o Projeto de Lei
Complementar que regulamenta a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 -
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em especial seu artigo 16, uma vez que deixa
estabelecido que compete ao Poder Executivo titular do domínio a apuração de
pagamento de justo valor, nos processos de Reurb-E, promovida sobre bem público.
Uma vez que o Brasil adotou com forma de Estado, uma federação
com distribuição de competências entre os Entes Federados, possuindo, cada um deles,
autonomia e capacidades próprias.
Com fulcro nessa técnica de repartição de competências entre os
Entes Federativos (Art. 21, XX da CF), estabeleceu-se a competência da União para
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, ou seja, a competência exclusiva da
União para estabelecer normas gerais sobre o tema em espeque.
Os preceitos delineados pela Lei 13.465/2017, como norma geral,
deixam de considerar as particularidades existentes em cada município, normatizando
apenas situações comuns existentes na maioria dos municípios brasileiros.
Assim sendo, tendo em vista que o objetivo da Lei Federal
13.465/2017 é de promover a inclusão social, legalizar a posse do imóvel e garantir o
direito à moradia digna, consolidando, assim, o Princípio Constitucional da Função Social
da Propriedade, serve a presente Proposta Legislativa para a aplicação da política
pública de maneira a estabelecer e uniformizar a igualdade social do direito à habitação.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
Matelândia, 23 de fevereiro de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em exercício