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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 58/2017
Altera a redação da Lei nº 3.037, de 26 de novembro
de2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.057 de 26 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a alteração constante do artigo seguinte.
Art. 2º Os Incisos VII e VIII do artigo 8º, passam a vigorar com
a seguinte redação:
VII — 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil
organizada, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e representantes dos
conselhos escolares, vinculados a rede municipal, estadual e
particular de educação;
VIll - 01 (um) representante do segmento adolescente, em
caráter consultivo, usuário dos serviços assistenciais da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos vinte dias do mês de junho de 2017.
RIN MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Senhoria e demais
Edis, o Projeto de Lei nº 58/2017 que dispõe sobre alteração do dos Incisos VIl e VIII do
artigo 8º da Lei nº 3.057 de 26 de novembro de 2013 que dispõe sobre a política municipal
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para a sua
adequada aplicação.
A referida alteração se faz necessária, devido questionamento
da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, quanto à paridade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, que atualmente é formado
por 12 membros titulares, sendo 6 governamentais, 5 da sociedade civil e 1 membro do
segmento adolescente.
Porém de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, o adolescente deve sim ter assento nos conselhos,
mas por não gozar de maioridade civil, não pode votar e responsabilizar-se pela deliberação
de políticas públicas, tendo seu assento assegurado apenas em caráter consultivo, com
direito a voz e não voto.
A outra alteração está relacionada aos representantes da
sociedade civil organizada diretamente ligada a defesa ou ao atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, de forma que se possa aproveitar representantes dos conselhos
escolares na composição do CMDCA e isso se dá em razão de que em nosso município não
há muitas entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de junho de 2017.
RINEN, MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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