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PROJETO DE LEI Nº 24/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA
DE ATÉ 170.574,09 (CENTO E SETENTA MIL E QUINHENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo
Municipal, aprovou e a Prefeita em Exercício do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 170.574,09 (cento e setenta mil e
quinhentos e setenta e quatro reais e nove centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue: Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
03.005 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E
PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia,
Urbanismo e Projetos
139 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
590 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 85.574,09
07.002.12.367.0026.2.077 Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
627 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 75.000,00
Total Suplementação:
170.574,09
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
conforme segue:
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
03.005 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E
PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia,
Urbanismo e
133 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
135 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 5.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
541 - 3.1.90.11.00.00 1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 160.574,09
Total Redução: 170.574,09
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCICIO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de março de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o
presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Administração:
Suplementação de dotação orçamentária, para aquisição de 1 (um) computador para o Departamento
de Engenharia, Urbanismo e Projetos.
Secretaria de Educação
Suplementação de dotação orçamentária para atender as subvenções 01/2021 (Apae) e 02/2021
(Piamarta).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação
do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de março de 2024.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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