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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
native_id399

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-03 Proposição aprovada — aprovada
2017-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-06-20 Proposição apresentada em Plenário — encaminhar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

MUNICÍPIODE
MATELAÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 60/2017.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima primeira revisão às metas estabelecidas
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas;
UD) Anexo || — Redução de metas.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de junho de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3462. 8350
CEP 85887-000- Matelândiae Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
ANEXO!
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
04 | Função: Administração
125 | Subfunção: Normatização e Fiscalização
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade Meta | Custo Previsto em R$ : Fontes de
nz M e ara inanciamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R.— | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Divisão de
o Tributação Cadastro e
2.013 | Fiscalização Ativ Unid 1 0,00 | 10.466,35 | 10.466,35
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 10.466,35) 10.466,35
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Und 01 0,00 | 593.370,76 | 593.370,76
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 593.370,76 | 593.370,76
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigitância em Saúde
0033
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o » de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Vigilância
2.087 | Sanitária Ativ Unid 1 0,00 329,09 329,09
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 329,09 329,09
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
305 | Subfunção: Vigilância Epidemiológica
0033 Programa: Vigilância em Saúde
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Vigilância
2.088 | Epidemiológica Ativ Unid 1 0,00 | 60.000,00 | 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 60.000,00 | 60.000,00
= 05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitatar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Centro de
2.090 | Atenção Psicossocial - CAPS Ativ Unid 1 0,00 | 80.000,00 | 80.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 80.000,00; 80.000,00
+
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
0033 |
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R | Parcerias | Tofal
Próprios
2.101 | Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Und [oi 0,00 | 193.733,02 | 193.733,02
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 193.733,02 | 193.733,02
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná .
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 507 R. Parcerias Total
Próprios
2.096 | Saúde Bucal Ativ Unid 1 0,00 | 15.988,15 | 15.988,15
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 15.988,15 | 15.988,15
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde |
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Assistência Farmacêutica
0030
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto M a da Lott E Financiamento Toni
Próprios
PSE - Programa Saúde na
2.098 | Escola Ativ Unid 1 0,00 7.200,00 7.200,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 7.200,00 7.200,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Atenção Básica
- 0033 Programa: Assistência Farmacêutica
L Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto mos da cr R. Financiamento Total
Próprios
2.101 | Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Unid 1 0,00 | 292.262,21 | 292.262,21
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 292.262,21 | 292.262,21
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná 4
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
- Eee
s)
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente Equip Unid 1.472 0,00 | 673.317,41 | 673.317,41
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 673.317,41 | 673.317,41
mr 08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Pavimentação Asfaltica em Vias
1,053 | Urbanas Pav M/2 920 105.000,00 0,00 | 105.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 105.000,00 0,00 | 105.000,00
10.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 | Unidade: Depto De Meio Ambiente e Recursos Hidricos
18 | Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Aquisição de Equipamentos e
Manutenção e Conservação de
1.049 | Solos Ativ Unid [o 11.500,00 | 58.000,00 | 69.500,00
Custo total do Projeto/Atividade | 11.200,00 | 58.000,00, 69.500,00
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000» Matelândia» Paraná 5
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNI ÍPIODE
MATELÂNDIA
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
27 | Função: Saúde
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
Programa: Esportes e Lazer
0020
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nz a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R Parcerias Toni
Próprios
2.064 | Bolsa Auxílio para Atletas Ativ Unid 1 5.000,00 0,00 | 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
ANEXO Il
— Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Manutenção dos Serviços
2.043 | Rodoviários e Zona Rural Ativ Unid - 56.500,00 É 0,00 | 56.500,00
Custo total do Projeto/Atividade | 56.500,00 0,00 | 56.500,00
12.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
o 27 | Função: Saúde
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0020 Programa: Esportes e Lazer
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Realização de Atividades e
2.065 | Eventos de Recreação e Lazer Ativ Unid - 5.000,00 0,00 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 6
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 60/2017 que dispõe sobre a décima primeira revisão às metas
estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2017.
À alteração proposta se faz necessária para possibiliar
a o empenho de despesas com vencimentos e vantagens xixas, materiais de expediente e
serviços médico hospitalar para a Depto de Saúde e Premiações junto ao Programa PMAQ,
serviços de locação de software, gráficos, estagiários para o Depto de Fiscalização, aquisição de
1.422 equipamentos, sendo 01 (um) veículo de 06 lugares e 06 portas para inspeções para
Vigilância em Saúde, 156 Aquecedores Portátil de ambiente e 148 ar condicionados, 50
(cinquenta) Equipamentos para o Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS e diversos outros equipamentos para as UBS Saúde, despesas com bolsa auxilio
atletas, execução da obra Pavimentação em Asfalto (CBUQ) na Avenida Brasil (entre a Rua Rio
de Janeiro e Rua Copacabana) com área de 920 M/2 e atividades de conservação de solos,
junto ao Convênio n.4500038178/Programa Cultivando Água Boa.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
= Matelândia (PR), 20 de junho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br

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