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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.732.933,97
native_id400

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-03 Proposição aprovada — aprovada
2017-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-06-20 Proposição apresentada em Plenário — encaminhar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 61/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 1.732.933,97 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e
três reais e noventa e sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3510.. ........... R$ 10.466,35
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.0830000 - Manutenção do Programa de Atenção Básica
3,.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495. R$ 286.948,01
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -3495.............. 41.607,46
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult., Artíst., Cientif. Desport. e Outras -3495. 31.591,20
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3495 153.308,57
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3303...... 79.915,52
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3510................. iss R$ 329,09
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030500332.088000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303............... R$ 60.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495.................... R$ 15.988,15
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.098000 PSE - Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3495............c ess eteeeeeeerenrcamareeeees R$ 7.200,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.1010000 - Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3497................... R$ 127.958,67
R$ 80.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(ty). MATELÂNDIA
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil -3497.......... ri R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção -3497.. . 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3494... 29.797,65
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3497. 18.976,70
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503.... 30.075,19
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3303.... 36.418,81
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3490.... 32.035,19
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3500 R$ 492.483,20
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503. .R$ 180.834,21
TOTAL «R$ 1.732.933,97
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43
= da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)..
Fonte nº 1490 — FMS Estadual - Vigilância em Saúde .
Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento...
Fonte nº 1495 — Atenção Básica .......................
Fonte nº 1497 — Vigilância em Saúde .............. ma
= R$ 256.334,33
.R$ 32.035,19
.R$ 29.797,65
.R$ 536.643,39
.R$ 163.935,37
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest. Rede de Serv. Saúde — Port. 204-GM. .R$ 492.483,20
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde .R$ 210.909,40
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Policia.. .R$ 10.795,44
TOTAL... = R$ 1.732.933,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de junho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgovbr 2
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação de Vossa Senhoria e demais
Edis, o Projeto de Lei nº 61/2017 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2017.
A abertura de crédito pretendida se faz necessária para o
empenho de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas, materiais de expediente e serviços
médico hospitalar para a Depto de Saúde e Premiações junto ao Programa PMAQ, serviços de
locação de software, gráficos, estagiários para o Depto de Fiscalização, aquisição de 1.422
equipamentos, sendo 01 (um) veículo de 06 lugares e 06 portas para inspeções para Vigilância
— em Saúde, 156 Aquecedores Portátil de ambiente e 148 ar condicionados, 50 (cinquenta)
Equipamentos para o Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -APSUS e
diversos outros equipamentos para as UBS Saúde e despesas com bolsa auxilio atletas, sendo
saldo apurado no balanço financeiro de 2016, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%);
Fonte nº 1495 — Atenção Básica;
Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento;
Fonte nº 1497 — Vigilância em Saúde;
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde;
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Policia.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2016.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de junho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia prgovbr 3
www.matelandia.pr.gov.br

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