materia nº 26/2024

PROJETO DE LEI Nº 26/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2014 E NA LEI
MUNICIPAL Nº 4.734/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 2º do art. 11 da Lei
3.323/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
[…]
§ 2º Ficam criadas no âmbito do poder executivo 02
(duas) Funções Gratificadas de Tesoureiro, com Responsabilidade Técnica pela
Tesouraria.
Art. 2º. Ficam alterados os anexos da Lei 3.323/2014
conforme anexo I, II e III da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
LISTA DE FUNÇÕES GRATIFICAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 03 DA LEI 3.323/2014
ORDEM SECRETARIA/LOCAL FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA
13 SECRETARIA DE
FINANÇAS Tesoureiro 02 FG-04
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 04 DA LEI 3.323/2014
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
TESOUREIRO
Formação: Ensino superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Bacharelado em Ciências contábeis com CRC ativo
Carga horária: 40 horas
Código: FG-04
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
São atribuições do Tesoureiro, sempre em conjunto de duas assinaturas, quando ocorrer
movimentação financeiro:
I. Movimentar as contas bancárias de titularidade do Poder executivo; 
II. Emitir cheques quando for necessário;
III. Requisitar talonários de cheques quando necessário;
IV. Retirar cheques devolvidos;
V. Endossar cheque;
VI. Sustar/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques;
VII. Abrir contas de depósito;
VIII. Encerrar contas de depósito;
IX. Autorizar cobrança;
X. Utilizar o crédito aberto na forma e condições estabelecidas na legislação;
XI. Receber, passar recibo e dar quitação;
XII. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
XIII. Autorizar débito em conta relativo a operações;
XIV. Requisitar cartão eletrônico;
XV. Movimentar conta corrente com cartão eletrônico, conforme estabelecido em lei específica;
XVI. Assinar a apólice de seguro;
XVII. Efetuar transferências e pagamentos após todo rito contábil e orçamentário;
XVIII. Efetuar resgates/aplicações financeiras;
XIX. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XX. Efetuar saques de conta corrente e poupança conforme estabelecido em lei específica;
XXI. Efetuar pagamentos por meio eletrônico das instituições financeiras;
XXII. Efetuar transferências por meio eletrônico para terceiros;
XXIII. Receber ordens de pagamento, consultar contas movimento ou aplicação programas
repasse recurso de órgãos federais, estaduais e outros;
XXIV. Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro de instituições financeiras;
XXV. Solicitar saldos, extratos de contas movimentos e investimentos;
XXVI. Solicitar saldos e extratos de operações de crédito;
XXVII. Emitir comprovantes de pagamentos e transferências;
XXVIII. Efetuar transferência para mesma titularidade;
XXIX. Consultar obrigações do débito direto autorizado;
XXX. Assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços com instituições
financeiras;
XXXI. Efetuar os registros no SIAFIC das movimentações financeiras ocorridas nas contas
bancárias;
XXXII. Efetuar conciliações bancárias comparando as movimentações das contas bancárias com
os registros no SIAFIC;
XXXIII. Realizar demais atividades bancárias e financeiras ligadas a tesouraria do Município.
ANEXO III
TABELA DE VALORES
A ser Incluído no Anexo 05 da Lei n° 3.323/2014
ORDEM SIMBOLOGIA VALOR
04 FG-04 R$ 2.400,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2024
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de Lei tem por principal finalidade, efetuar
adequações para atender o que é estabelecido no prejulgado 25 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE/PR) o qual define o seguinte:
A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o
quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e
as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara
e objetiva, observada a competência de iniciativa em cada caso.
Com a alteração também haverá mais isonomia para os servidores
aos quais forem atribuídas a função.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
Matelândia, 12 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito