materia nº 27/2024

PROJETO DE LEI Nº 27/2024
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA OITAVA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a septuagésima oitava revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 18.000 Demanda Atendida: 18.000
Demanda/Meta: 18.000 Demanda/(situação desejada): 18.000
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 18.000 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 18.000 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 564.907,03 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 684.275,05 -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessá -
rio para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias rurais
do município.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
septuagésima oitava revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas
são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
Referente atendimento ao TERMO DE CONVÊNIO 056/2019 – SEAB que tem
como objeto à Pavimentação com pedras irregulares nos seguintes trechos: 1) estrada rural
vila Brasil (955 metros de extensão); 2) estrada rural Santa Lúcia (2,045 km de extensão),
perfazendo o total de 3,000 Km de Extensão, com largura de 6 metros, tendo uma área total
de 18.000,00 M². Programa Estradas Rurais aos Princípios Conservacionistas - Estradas da
Integração".
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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