materia nº 28/2024

PROJETO DE LEI Nº 28/2024.
DISPÕE SOBRE A QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191,
de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Outros
Produtos M² 18.000 564.907,03 684.275,05 1.249.182,08
Custo total do Projeto/Atividade 564.907,03 684.275,05 1.249.182,08
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações
propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
Referente atendimento ao TERMO DE CONVÊNIO 056/2019 – SEAB que
tem como objeto à Pavimentação com pedras irregulares nos seguintes trechos: 1)
estrada rural vila Brasil (955 metros de extensão); 2) estrada rural Santa Lúcia (2,045
km de extensão), perfazendo o total de 3,000 Km de Extensão, com largura de 6 metros,
tendo uma área total de 18.000,00 M². Programa Estradas Rurais aos Princípios
Conservacionistas - Estradas da Integração".
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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