materia nº 29/2024

PROJETO DE LEI Nº 29/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
especial, no exercício de 2024, na importância de até 655.401,04
(seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e um reais e quatro
centavos).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 655.401,04 (seiscentos e cinquenta e
cinco mil e quatrocentos e um reais e quatro centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
 686 - 4.4.90.51.00.00 31906 OBRAS E INSTALAÇÕES 655.401,04
Total Suplementação: 655.401,04
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes
do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43
da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.2.2.54.0.1.02 Fonte: 31906 655.401,04
Total da Receita: 655.401,04
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o
presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
Referente atendimento ao TERMO DE CONVÊNIO 056/2019 – SEAB que tem como objeto à
Pavimentação com pedras irregulares nos seguintes trechos: 1) estrada rural vila Brasil (955 metros de extensão);
2) estrada rural Santa Lúcia (2,045 km de extensão), perfazendo o total de 3,000 Km de Extensão, com largura de 6
metros, tendo uma área total de 18.000,00 M². Programa Estradas Rurais aos Princípios Conservacionistas -
Estradas da Integração".
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação do
projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito