materia nº 30/2024

PROJETO DE LEI Nº 30/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
especial, no exercício de 2024, na importância de até de 593.781,04
(quinhentos e noventa e três mil e setecentos e oitenta e um reais e
quatro centavos).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e a Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 593.781,04 (quinhentos e noventa e
três mil e setecentos e oitenta e um reais e quatro centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue: Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
686 - 4.4.90.51.00.00 33906 OBRAS E INSTALAÇÕES 28.874,01
686 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 564.907,03
Total Suplementação: 593.781,04
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 564.907,03
Fonte: 33906 - Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Poliédrica Estradas Vila Brasil e Santa Lúcia￾Exerc.Ant. 28.874,01
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o
presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
Referente atendimento ao TERMO DE CONVÊNIO 056/2019 – SEAB que tem como objeto à
Pavimentação com pedras irregulares nos seguintes trechos: 1) estrada rural vila Brasil (955 metros de extensão);
2) estrada rural Santa Lúcia (2,045 km de extensão), perfazendo o total de 3,000 Km de Extensão, com largura de 6
metros, tendo uma área total de 18.000,00 M². Programa Estradas Rurais aos Princípios Conservacionistas -
Estradas da Integração".
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito