materia nº 31/2024

PROJETO DE LEI Nº 31/2024
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA NONA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a septuagésima nona revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 13. Órgão Executor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA
Cód. nº 13.001. Unidade Executora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA
Cód. nº 09. Função: Previdência Social
Cód. nº 272. Subfunção: Previdência do Regime Estatutário
Cód. nº 0036. Programa: Compensação Previdenciária
Cód. nº 2.120. Projeto/Atividade: Compensação Previdenciária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Compensação Previdenciária 
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - - 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - 809.050,91 - 
JUSTIFICATIVA: Inclusão do elemento de despesa para compensações financeiras para os regimes de previdência.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
quadragésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752
de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são
para as finalidades abaixo elencadas:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA:
 Inclusão do elemento de despesa para compensações financeiras para os regimes
de previdência.
Suplementação de dotação orçamentária, para atender as despesas
orçamentárias com compensações financeiras para os regimes de previdência, incluindo
militares, conforme previsto no art. 201, §9º e §9º-A e com a compensação ao Fundo do
Regime Geral de Previdência Social – FRGPS em virtude de desonerações, como a prevista
no inciso IV do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece a
necessidade de a União compensar o valor correspondente à estimativa de renúncia
previdenciária decorrente dessa Lei.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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