materia nº 32/2024

PROJETO DE LEI Nº 32/2024.
DISPÕE SOBRE A SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191,
de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 13. Órgão Executor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Cód. nº 13.001. Unidade Executora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Cód. nº 09. Função: Previdência Social 
Cód. nº 272. Subfunção: Previdência do Regime Estatutário 
Cód. nº 0036. Programa: Compensação Previdenciária 
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.120. Compensação Previdenciária Outros
Produtos Und. 1 - 809.050,91 809.050,91
Custo total do Projeto/Atividade - 809.050,91 809.050,91
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações
propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA:
 Inclusão do elemento de despesa para compensações financeiras para os
regimes de previdência.
Suplementação de dotação orçamentária, para atender as despesas
orçamentárias com compensações financeiras para os regimes de previdência, incluindo
militares, conforme previsto no art. 201, §9º e §9º-A e com a compensação ao Fundo do
Regime Geral de Previdência Social – FRGPS em virtude de desonerações, como a
prevista no inciso IV do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que
estabelece a necessidade de a União compensar o valor correspondente à estimativa de
renúncia previdenciária decorrente dessa Lei.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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