materia nº 33/2024

PROJETO DE LEI Nº 33/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial,
no exercício de 2024, na importância de até R$809.050,91 (oitocentos e
nove mil e cinquenta reais e noventa e um centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal,
aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$809.050,91 (oitocentos e nove mil e cinquenta reais e noventa e
um centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
13 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA
13.001 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE 
MATELANDIA
13.001.09.272.0036.2.120 Compensação Previdenciária 
17 - 31551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 809.050,91
Total Suplementação: 809.050,91
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do
superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 31551 - Compensação entre Regimes Previdenciários - Exerc. Ant. 809.050,91
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA:
 Inclusão do elemento de despesa para compensações financeiras para os regimes de previdência.
Suplementação de dotação orçamentária, para atender as despesas orçamentárias com
compensações financeiras para os regimes de previdência, incluindo militares, conforme previsto no art. 201,
§9º e §9º-A e com a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS em virtude de
desonerações, como a prevista no inciso IV do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que
estabelece a necessidade de a União compensar o valor correspondente à estimativa de renúncia
previdenciária decorrente dessa Lei.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito