materia nº 35/2024

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PROJETO DE LEI Nº 35/2024.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO 
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, 
de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.076 Manter e Desenvolver Ações da 
Divisão de Cultura
Outros 
Produtos Outros 1.00 450.000,00 - 450.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 450.000,00 - 450.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sétima
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para 
o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as finalidades abaixo 
elencadas:
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação de dotação orçamentária para realização da XI Quermesse de Inverno. 
“Conforme programação da Secretaria de Educação e Cultura, por intermédio da Divisão da 
Cultura, será realizada no mês de julho/2024 a XI Quermesse de Inverso, evento tradicional 
que abrangerá Festival Gastronômico, Feira de Comércio e serviços, Exposição de flores, 
agricultura familiar, feira de MEI’S, atrações culturais e atividades recreativas.”
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito