materia nº 36/2024

PROJETO DE LEI Nº 36/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
especial, no exercício de 2024, na importância de até de 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta 
mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.2.076 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
 638 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
 643 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 440.000,00
Total Suplementação: 450.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 450.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação de dotação orçamentária para realização da XI Quermesse de Inverno. 
“Conforme programação da Secretaria de Educação e Cultura, por intermédio da Divisão da Cultura, será 
realizada no mês de julho/2024 a XI Quermesse de Inverso, evento tradicional que abrangerá Festival 
Gastronômico, Feira de Comércio e serviços, Exposição de flores, agricultura familiar, feira de MEI’S, 
atrações culturais e atividades recreativas.”
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito