materia nº 39/2024

PROJETO DE LEI Nº 39/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
especial, no exercício de 2024, na importância de até 385.000,00 
(trezentos e oitenta e cinco mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco 
mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027
Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades 
Básicas de Saúde
 895 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 385.000,00
Total Suplementação:
385.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Excesso de arrecadação, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.10 Fonte: 1503 385.000,00
Total da Receita: 385.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 13 dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Agropecuária
1 - Suplementação para aquisição de material permanente (Persianas) para a Secretária de Agropecuária;
Secretaria de Saúde
2 – Suplementação de dotação para atender a Resolução SESA 1432/2023. Aquisição de uma VAN no 
valor de R$220.000,00, um veículo básico, no valor de R$ 65.000,00, e um veículo utilitário, no valor de 
R$100.000,00.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito