PROJETO DE LEI Nº 41/2024
ALTERA O ARTIGOS. 33, 55, 61, 71, 82 §2°, 91 §2°, 92 II, 96, 99, 117,
184 I, 274 I, 298 I, 299 § ÚNICO; REVOGA OS INCISOS IV DO ART. 184,
IV DO ART. 237, IV DO ART. 274, IV DO ART. 298, DA LEI ORDINÁRIA
N° 1.129/1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Art. 33, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 33. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, ou
do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo depender de apuração.
Art. 2º. O Art. 61, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 61. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o
beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor,
cobrando-se o crédito:
Art. 3º. O Art. 71, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 71. Ao crédito não integralmente pago no vencimento será corrigido
seja qual o motivo determinante da falta, sem prejuízo:
Art. 4º. O Art. 82 § 2°, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a
seguinte redação:
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado
e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente
a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito, sem prejuízo
de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 5º. O Art. 91 § 2°, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a
seguinte redação:
§ 2º. A aplicação dos índices de correção monetária não exclui a liquidez
do crédito.
Art. 6º. O Art. 92 II, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
II - A quantia devida e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Art. 7º. O Art. 96, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 96 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha
erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o
funcionário que expedir pelo pagamento do crédito tributário.
Art. 8º. O Art. 99, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 99. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil,
criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum
dispensam o pagamento do tributo devido, da correção monetária e das
multas.
Art. 9º. O Art. 117, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 117 As multas previstas na legislação tributária como percentagens
de débito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante, conforme o
previsto no artigo 90 deste Código.
Art. 10. O Art. 184, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 184. O contribuinte que deixar de recolher o Imposto Predial e
Territorial Urbano, ficará sujeito:
I - À correção monetária do débito, pela Taxa SELIC; (Redação dada pela
Lei nº 5180/2023).
II - À multa de 2,0% (dois por cento) ao mês sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, até 120(cento e vinte) dias após o vencimento;
III - À multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito corrigido
monetariamente, a partir de 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
Art. 11. O Art. 274, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 274. O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará
sujeito:
I - À correção monetária do débito, pela Taxa SELIC; (Redação dada pela
Lei nº 5180/2023).
II - À multa de 2,0% (dois por cento) ao mês sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, até 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
III - À multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido
monetariamente, a partir de 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
Art. 12. O Art. 298, da Lei Ordinária N° 1.129/1988 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 298. O contribuinte que deixar de recolher a contribuição de melhoria
na época devida ficará sujeito:
I - À correção monetária do débito, pela Taxa SELIC; (Redação dada pela
Lei nº 5180/2023).
II - À multa de 2,0% (dois por cento) ao mês sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, até 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
III - À multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido
monetariamente, a partir de 120 (cento e vinte) dias após o vencimento;
Art. 13. O PARAGRAFO ÚNICO do Art. 299, da Lei Ordinária N°
1.129/1988 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. A Unidade Fiscal do Município de MATELÂNDIA será
corrigida pela Taxa SELIC, por meio de ato próprio do Chefe do Executivo,
fixado pela União e na falta desta, por índices utilizados pelo governo
federal para a correção de tributos.
Art. 14. O PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 55, da Lei Ordinária N° 1.129/1988
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. As restituições de tributos serão corrigidas pela Taxa
SELIC, fixado pela União e na falta desta, por índices utilizados pelo
governo federal para a correção de tributos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPLA DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2024
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO LEGISLATIVO;
SENHORES(AS) VEREADORES (AS),
Apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei Ordinária N°
1.129/1998, no que tange à cobrança de juros de mora sobre débitos vencidos.
I. Justificativa
A presente proposta visa eliminar a incidência de juros de mora sobre débitos
tributários e não tributários vencidos no âmbito do município de Matelândia.
1.1. O município de Matelândia utiliza a Taxa Selic como índice de correção
monetária, multa de mora e juros de mora para débitos em atraso. Tal prática, embora
amparada pela legislação vigente, apresenta algumas desvantagens:
Ônus excessivo para o contribuinte: A SELIC, em momentos de alta, pode elevar
significativamente o valor final da dívida, tornando-a impagável para muitos
contribuintes.
Desestímulo à regularização: A perspectiva de arcar com juros moratórios
exorbitantes pode desmotivar o contribuinte a buscar a regularização de sua
situação.
1.2. A exclusão dos juros de mora visa promover a justiça fiscal e facilitar a
regularização dos débitos em atraso. A medida beneficiará, principalmente, os contribuintes
de menor renda que, por diversas razões, não puderam honrar seus compromissos com o
fisco municipal.
1.3. A exclusão dos juros de mora pode gerar diversos impactos positivos, como:
Aumento da arrecadação: Ao reduzir o valor final da dívida, a medida pode
incentivar o pagamento dos débitos em atraso, aumentando a receita do
município.
Redução da inadimplência: A diminuição da carga tributária pode levar à
regularização de um grande número de débitos, diminuindo a inadimplência no
município.
Estímulo à atividade econômica: A regularização dos débitos pode liberar recursos
que serão reinvestidos na economia local, impulsionando o crescimento e a
geração de renda.
II. Conclusão
Diante do exposto, acreditamos que a exclusão dos juros de mora sobre débitos
tributários e não tributários vencidos é uma medida justa e necessária para promover a
justiça fiscal, estimular a regularização dos débitos e impulsionar a atividade econômica no
município de Matelândia.
Diante do exposto, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Matelândia, 15 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito