PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024
ALTERA O ART. 31 E O ART. 84, DA LEI COMPLEMENTAR N°
03/2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Art. 31, da Lei Complementar N° 03/2014, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 31. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada do pagamento do tributo devido; ou de depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Art. 2º. O Art. 84, da Lei Complementar N° 03/2014, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 84. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscrito ou não
em dívida ativa, não quitados até o seu vencimento ficam sujeitos à
incidência de:
I - Multa de mora de 2 % (dois por cento), sobre o valor do crédito devido
e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente utilizando o
índice de correção monetária transcrito no § 2º deste Artigo a partir do
dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento;
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta
formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do
imposto.
§ 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devidos e não
recolhidos aos cofres municipais até a data de seu vencimento serão
corrigidos monetariamente, mediante aplicação de coeficientes da TAXA
SELIC divulgado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação
própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.
§ 3º. A atualização monetária, incidirá sobre o valor integral do crédito
tributário, neste computada a multa moratória.
§ 4º. Ajuizada a dívida, serão devidos as custas processuais e honorários
advocatícios, nos termos da legislação própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
12/2024
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
SENHORES(AS) VEREADORES (AS),
Apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei Complementar nº
03/2014, no que tange à cobrança de juros de mora sobre débitos vencidos.
I. Justificativa
A presente proposta visa eliminar a incidência de juros de mora sobre débitos
tributários e não tributários vencidos no âmbito do município de Matelândia.
1.1. O município de Matelândia utiliza a Taxa Selic como índice de correção
monetária, multa de mora e juros de mora para débitos em atraso. Tal prática, embora
amparada pela legislação vigente, apresenta algumas desvantagens:
Ônus excessivo para o contribuinte: A SELIC, em momentos de alta, pode elevar
significativamente o valor final da dívida, tornando-a impagável para muitos
contribuintes.
Desestímulo à regularização: A perspectiva de arcar com juros moratórios
exorbitantes pode desmotivar o contribuinte a buscar a regularização de sua
situação.
1.2. A exclusão dos juros de mora visa promover a justiça fiscal e facilitar a
regularização dos débitos em atraso. A medida beneficiará, principalmente, os contribuintes de
menor renda que, por diversas razões, não puderam honrar seus compromissos com o fisco
municipal.
1.3. A exclusão dos juros de mora pode gerar diversos impactos positivos, como:
Aumento da arrecadação: Ao reduzir o valor final da dívida, a medida pode incentivar
o pagamento dos débitos em atraso, aumentando a receita do município.
Redução da inadimplência: A diminuição da carga tributária pode levar à
regularização de um grande número de débitos, diminuindo a inadimplência no
município.
Estímulo à atividade econômica: A regularização dos débitos pode liberar recursos
que serão reinvestidos na economia local, impulsionando o crescimento e a geração
de renda.
II. Conclusão
Diante do exposto, acreditamos que a exclusão dos juros de mora sobre débitos
tributários e não tributários vencidos é uma medida justa e necessária para promover a justiça
fiscal, estimular a regularização dos débitos e impulsionar a atividade econômica no município
de Matelândia.
Diante do exposto, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Matelandia, 15 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito