materia nº 42/2024

PROJETO DE LEI Nº 42/2024
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORDINÁRIA N° 
4.815/2022.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. O Art. 17, PARAGRAFO ÚNICO, da Lei Ordinária N° 4.815/2022
passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. Apurado o cálculo após devido processo administrativo, será 
lançada no cadastro imobiliário a taxa de limpeza e/ou a multa, se houver, 
pela Secretaria Municipal de Finanças, não excluídas as eventuais 
penalidades previstas nas Leis Municipais nº 2320/2011 e 2326/2011, ou 
outras que vierem substituí-las.
Parágrafo único. Os débitos provenientes das autuações e das 
notificações não pagos nos prazos previstos, serão inscritos em dívida 
ativa, processados e cobrados administrativa ou judicialmente, na forma 
que dispuser a Legislação pertinente, acrescido de correção monetária.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
integralmente todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos quinze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2024
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
SENHORES(AS) VEREADORES (AS),
Apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei Ordinária N° 
4.815/2022, no que tange à cobrança de juros de mora sobre débitos vencidos.
I. Justificativa
A presente proposta visa eliminar a incidência de juros de mora sobre débitos 
tributários e não tributários vencidos no âmbito do município de Matelândia.
1.1. O município de Matelândia utiliza a Taxa Selic como índice de correção 
monetária, multa de mora e juros de mora para débitos em atraso. Tal prática, embora amparada 
pela legislação vigente, apresenta algumas desvantagens:
Ônus excessivo para o contribuinte: A SELIC, em momentos de alta, pode elevar 
significativamente o valor final da dívida, tornando-a impagável para muitos 
contribuintes.
Desestímulo à regularização: A perspectiva de arcar com juros moratórios 
exorbitantes pode desmotivar o contribuinte a buscar a regularização de sua situação.
1.2. A exclusão dos juros de mora visa promover a justiça fiscal e facilitar a 
regularização dos débitos em atraso. A medida beneficiará, principalmente, os contribuintes de 
menor renda que, por diversas razões, não puderam honrar seus compromissos com o fisco 
municipal.
1.3. A exclusão dos juros de mora pode gerar diversos impactos positivos, como:
Aumento da arrecadação: Ao reduzir o valor final da dívida, a medida pode incentivar 
o pagamento dos débitos em atraso, aumentando a receita do município.
Redução da inadimplência: A diminuição da carga tributária pode levar à 
regularização de um grande número de débitos, diminuindo a inadimplência no 
município.
Estímulo à atividade econômica: A regularização dos débitos pode liberar recursos 
que serão reinvestidos na economia local, impulsionando o crescimento e a geração 
de renda.
II. Conclusão
Diante do exposto, acreditamos que a exclusão dos juros de mora sobre débitos 
tributários e não tributários vencidos é uma medida justa e necessária para promover a justiça 
fiscal, estimular a regularização dos débitos e impulsionar a atividade econômica no município 
de Matelândia.
Diante do exposto, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto 
de Lei.
Matelândia, 15 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito