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PROJETO DE LEI Nº 43/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a octogésima segunda revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 31.756,76 Demanda Atendida: 31.756,76
Demanda/Meta: 31.756,76 Demanda/(situação desejada): 31.756,76
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 31.756,76 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 31.756,76 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 5.480.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas do município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 3.965,58 Demanda Atendida: 3.965,58
Demanda/Meta: 3.965,58 Demanda/(situação desejada): 3.965,58
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 3.965,58 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 3.965,58 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 320.000,00 -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica
em vias rurais do município.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
octogésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas
são para as finalidades abaixo elencadas:
Execução da Obra de Reforço base do pavimento, Drenagem pluvial e recape pavimento em
asfáltico em CBUQ em diversos trechos Perímetro Urbano e Distrito de Agro Cafeeira,
totalizando uma área de 31.756,76m², Estrada Rural área de 3.965,58 m², após estudo técnico
decidiu-se nas prioridades, os trechos que necessitam de recuperação, implantação da
infraestrutura nestas ruas:
• Avenida Nereu Ramos; (entre Rua São Paulo e R. Rocha Pombo);
• Rua Arnoldo Hass; (entre R. Napoleão Laureano e R. Alfredo Chaves);
• Rua Napoleão Laureano; (entre Av. Garibaldi e R. Carlos Turri);
• Rua Alfredo Chaves; entre Av. Garibaldi e R. Carlos Turri);
• Rua Assis Brasil; (entre R. Argemiro Luiz Fontana e R. Carlos Turri);
• Rua Pinheiro Machado;(entre a Rua Carlos Turri e Estrada Rural);
• Rua São Luiz; (entre R. Petsch e R. João Gebauer);
• Rua Belém; (entre R. Petsch e R. João Gebauer);
• Rua Manaus; (entre R. Petsch e R. João Gebauer);
• Rua Pará; (entre R. Manaus e R. João Gebauer);
• Rua Petsch; (entre a R. Manaus e R. São Luiz);
• Rua João Gebauer; (entre a R. São Luiz e Estrada Rural);
• Rua Martivigo Verdi; (entre a R. João Pegoraro e R. Francisco Rissato);
• Estacionamento Unidade Valorização Recicláveis;
• Estacionamento Parque de Exposições;
• Rua Otavio D. da Silva; (entre R. Francisco Rissato e R. João Pegoraro);
• Rua João Pegoraro; (entre a R. Otavio D. da Silva e R. J. Pegoraro e Marginal Br-277);
• Estrada Rural Santa Maria Vila Esmeralda;
• Rua Marechal Floriano; (entre R. Orides Jose Lorini e R. Joaquim R. da Silva);
• Rua Orides Jose Lorini; (entre a R. Francisco Donadel e R. Alexandre Arndt);
• Rua São Paulo; (entre a R. Atílio Menoncin e R. Tiradentes);
• Rua Júlio Cezar; (entre a R. Farrapos e R. Tiradentes);
• Rua General Dutra; (entre a R. Carlos Turri e Av. Garibaldi);
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito