materia nº 44/2024

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PROJETO DE LEI Nº 44/2024.
DISPÕE SOBRE A NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 
de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas Pavimentação 
de Vias m² 31.756,76 5.480.000,00 - 5.480.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.480.000,00 - 5.480.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação 
de Vias m² 3.965,58 - 320.000,00 320.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 320.000,00 320.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a nona
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para 
o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as finalidades abaixo 
elencadas:
Execução da Obra de Reforço base do pavimento, Drenagem pluvial e recape pavimento em 
asfáltico em CBUQ em diversos trechos Perímetro Urbano e Distrito de Agro Cafeeira, 
totalizando uma área de 31.756,76m², Estrada Rural área de 3.965,58 m², após estudo técnico 
decidiu-se nas prioridades, os trechos que necessitam de recuperação, implantação da 
infraestrutura nestas ruas:
• Avenida Nereu Ramos; (entre Rua São Paulo e R. Rocha Pombo);
• Rua Arnoldo Hass; (entre R. Napoleão Laureano e R. Alfredo Chaves);
• Rua Napoleão Laureano; (entre Av. Garibaldi e R. Carlos Turri);
• Rua Alfredo Chaves; entre Av. Garibaldi e R. Carlos Turri);
• Rua Assis Brasil; (entre R. Argemiro Luiz Fontana e R. Carlos Turri);
• Rua Pinheiro Machado;(entre a Rua Carlos Turri e Estrada Rural);
• Rua São Luiz; (entre R. Petsch e R. João Gebauer);
• Rua Belém; (entre R. Petsch e R. João Gebauer);
• Rua Manaus; (entre R. Petsch e R. João Gebauer);
• Rua Pará; (entre R. Manaus e R. João Gebauer);
• Rua Petsch; (entre a R. Manaus e R. São Luiz);
• Rua João Gebauer; (entre a R. São Luiz e Estrada Rural);
• Rua Martivigo Verdi; (entre a R. João Pegoraro e R. Francisco Rissato);
• Estacionamento Unidade Valorização Recicláveis;
• Estacionamento Parque de Exposições;
• Rua Otavio D. da Silva; (entre R. Francisco Rissato e R. João Pegoraro);
• Rua João Pegoraro; (entre a R. Otavio D. da Silva e R. J. Pegoraro e Marginal Br-277);
• Estrada Rural Santa Maria Vila Esmeralda;
• Rua Marechal Floriano; (entre R. Orides Jose Lorini e R. Joaquim R. da Silva);
• Rua Orides Jose Lorini; (entre a R. Francisco Donadel e R. Alexandre Arndt);
• Rua São Paulo; (entre a R. Atílio Menoncin e R. Tiradentes);
• Rua Júlio Cezar; (entre a R. Farrapos e R. Tiradentes);
• Rua General Dutra; (entre a R. Carlos Turri e Av. Garibaldi);
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito