materia nº 45/2024

SUBSTITUTIVO AO ROJETO DE LEI Nº 45/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
suplementar, no exercício de 2024, na importância de até 5.800.000,00 
(cinco milhões, oitocentos mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 5.800.000,00 (cinco milhões, 
oitocentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 685 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.480.000,00
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
 686 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 320.000,00
Total Suplementação:
5.800.000,00
 Art 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 5.480.000,00
Fonte: 3504 - OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E 
PATRIMONIAIS NAO PREVIDENCIARIAS-EXERC. ANT
320.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o 
presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro 
de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Execução da Obra de Reforço base do pavimento, Drenagem pluvial e recape pavimento em asfáltico em CBUQ em 
diversos trechos Perímetro Urbano e Distrito de Agro Cafeeira, totalizando uma área de 31.756,76m², Estrada Rural 
área de 3.965,58 m², após estudo técnico decidiu-se nas prioridades, os trechos que necessitam de recuperação, 
implantação da infraestrutura nestas ruas:
• Avenida Nereu Ramos; (entre Rua São Paulo e R. Rocha Pombo);
• Rua Arnoldo Hass; (entre R. Napoleão Laureano e R. Alfredo Chaves);
• Rua Napoleão Laureano; (entre Av. Garibaldi e R. Carlos Turri);
• Rua Alfredo Chaves; entre Av. Garibaldi e R. Carlos Turri);
• Rua Assis Brasil; (entre R. Argemiro Luiz Fontana e R. Carlos Turri);
• Rua Pinheiro Machado;(entre a Rua Carlos Turri e Estrada Rural);
• Rua São Luiz; (entre R. Petsch e R. João Gebauer);
• Rua Belém; (entre R. Petsch e R. João Gebauer);
• Rua Manaus; (entre R. Petsch e R. João Gebauer);
• Rua Pará; (entre R. Manaus e R. João Gebauer);
• Rua Petsch; (entre a R. Manaus e R. São Luiz);
• Rua João Gebauer; (entre a R. São Luiz e Estrada Rural);
• Rua Hartvigo Perch; (entre a R. João Pegoraro e R. Francisco Rissato);
• Estacionamento Unidade Valorização Recicláveis;
• Estacionamento Parque de Exposições;
• Rua Otavio D. da Silva; (entre R. Francisco Rissato e R. João Pegoraro);
• Rua João Pegoraro; (entre a R. Otavio D. da Silva e R. J. Pegoraro e Marginal Br-277);
• Estrada Rural Santa Maria Vila Esmeralda;
• Rua Marechal Floriano; (entre R. Orides Jose Lorini e R. Joaquim R. da Silva);
• Rua Orides Jose Lorini; (entre a R. Francisco Donadel e R. Alexandre Arndt);
• Rua São Paulo; (entre a R. Atílio Menoncin e R. Tiradentes);
• Rua Júlio Cezar; (entre a R. Farrapos e R. Tiradentes);
• Rua General Dutra; (entre a R. Carlos Turri e Av. Garibaldi);
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação 
do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito