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PROJETO DE LEI Nº 48/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA
DE ATÉ 702.500,00 (SETECENTOS E DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 702.500,00 (setecentos e dois mil e
quinhentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta
Complexidade
897 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.500,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte
Escolar
581 - 3.3.90.33.00.00 3000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 700.000,00
Total Suplementação:
702.500,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme
segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 702.500,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
1. Inclusão da despesa Equipamentos e Material Permanente no orçamento, com o objetivo de
adquirir um relógio ponto para a Casa Lar;
2. Suplementação de despesa para manter as atividades do transporte escolar.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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