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PROJETO DE LEI Nº 49/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a octogésima quarta revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 7.869,59 Demanda Atendida: 7.869,59
Demanda/Meta: 7.869,59 Demanda/(situação desejada): 7.869,59
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 7.869,59 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 7.869,59 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 31.226,46 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 384.205,00 -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas do município.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
octogésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752
de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para
as finalidades abaixo elencadas:
Solicitação de dotação orçamentária no exercício 2024 para execução do
contrato n° 116/2023 que tem por objeto a contratação de empresa para execução de obra de
pavimentação em cbuq nos trechos das vias urbanas do bairro são Cristóvão, contemplando
as ruas Carlos gomes, avenida independente, rua Manoel ribas e avenida Tiradentes,
totalizando uma área de 7.869,59 m², conforme contrato de repasse n°
938002/2022/MDR/CAIXA, e conforme especificações nas formas dos projetos, planilhas,
cronograma físico-financeiro e memorial descritivo. justificativa: considerando que o município
recebeu autorização por parte da caixa econômica federal para emissão da ordem de serviço
somente em 19 de março de 2024, e que o referido contrato fora celebrado ainda no exercício
de 2023, há a necessidade da disponibilização do referido saldo orçamentário no exercício
atual para o início da execução da obra.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito