materia nº 50/2024

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PROJETO DE LEI Nº 50/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima primeira revisão às metas estabelecidas 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, 
Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas Pavimentação 
de Vias m² 7.869,59 R$ 31.226,46 R$ 384.205,00 R$ 
415.431,46
Custo total do Projeto/Atividade 7.869,59 384.205,00 415.431,46
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Solicitação de dotação orçamentária no exercício 2024 para execução do contrato 
n° 116/2023 que tem por objeto a contratação de empresa para execução de obra de 
pavimentação em cbuq nos trechos das vias urbanas do bairro são Cristóvão, contemplando 
as ruas Carlos gomes, avenida independente, rua Manoel ribas e avenida Tiradentes, 
totalizando uma área de 7.869,59 m², conforme contrato de repasse n° 
938002/2022/MDR/CAIXA, e conforme especificações nas formas dos projetos, planilhas, 
cronograma físico-financeiro e memorial descritivo. justificativa: considerando que o município 
recebeu autorização por parte da caixa econômica federal para emissão da ordem de serviço 
somente em 19 de março de 2024, e que o referido contrato fora celebrado ainda no exercício 
de 2023, há a necessidade da disponibilização do referido saldo orçamentário no exercício 
atual para o início da execução da obra.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito