materia nº 52/2024

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
suplementar, no exercício de 2024, na importância de até 31.226,46 
(trinta e um mil e duzentos e vinte e seis reais e quarenta e seis 
centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 31.226,46 (trinta e um mil e duzentos 
e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue: Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 685 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.226,46
Total Suplementação: 31.226,46
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 31.226,46
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Solicitação de dotação orçamentária no exercício 2024 para execução do contrato n° 116/2023 que tem 
por objeto a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação em cbuq nos trechos das 
vias urbanas do bairro são Cristóvão, contemplando as ruas Carlos gomes, avenida independente, rua 
Manoel ribas e avenida Tiradentes, totalizando uma área de 7.869,59 m², conforme contrato de repasse 
n° 938002/2022/MDR/CAIXA, e conforme especificações nas formas dos projetos, planilhas, cronograma 
físico-financeiro e memorial descritivo. justificativa: considerando que o município recebeu autorização por 
parte da caixa econômica federal para emissão da ordem de serviço somente em 19 de março de 2024, e 
que o referido contrato fora celebrado ainda no exercício de 2023, há a necessidade da disponibilização 
do referido saldo orçamentário no exercício atual para o início da execução da obra.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de março de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito