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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAPROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, DE RESPONSABILIDADE DO SR. RINEU MENONCIN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.
native_id404

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Proposição aprovada — aprovada
2017-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-06-20 Proposição apresentada em Plenário — encaminhar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETODECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017
SÚMULA APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR. RINEU
MENONCIN, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
nos termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e eu, Gabriel da
Silva Cadini, presidente, PROMULGO o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo
do Município de Matelândia, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Rineu Menoncin,
prevalecendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE,
Parecer Prévio Nº 66/17.
Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dezenove dias do mês de junho de 2017.
Jorge S. de Moraes
Presidente da Comissão
A o
/ FER Bo! + () =
' Relator
Líria Perini Carnetti
Membro
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Qmatelnet.com.br / camaramatelandiaGDgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
MATELÂNDIA
Parecer sobre o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR que julgou regulares
com ressalvas, as contas do Sr. Rineu Menoncin, Prefeito do Município de Matelândia no exercício de
2014,
|- Relatório
Trata-se de parecer sobre o julgamento das contas do Executivo no exercício de 2014 sob o mandato do
Prefeito Rineu Menoncin, ao qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE — PR, entendeu pela
regularidade das contas com ressalvas em razão da falta de apresentação do registro do passivo atuarial
sendo este vício sanado posteriormente em oportunidade de defesa, sendo corrigido no exercício seguinte.
| — Análise
Pela Constituição Federal em seu artigo 31, a Câmara de Vereadores exerce a fiscalização do Município
através do controle externo com ajuda dos Tribunais de Contas dos Estados, através da análise do parecer
do tribunal julga as contas anuais do Prefeito, e conforme o Regimento Interno bem como a Lei Orgânica do
Município em seus artigos seguem no mesmo sentido, nos artigos 236, 239 e seguintes do Regimento
Interno e artigos 120,82º à 85º da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Contas em seu parecer julgou
irregular inicialmente por falta de registro do passivo atuarial nas contas de controle contábil ou
incompatibilidade entre os valores registrados em relação ao laudo atuarial do exercício e a contabilidade
do Regime Próprio de Previdência Social. Foi concedido o contraditório ao gestor que manifestou
apresentando os laudos faltantes. Em posterior análise, a Coordenaria de Fiscalização posicionou-se pela
regularidade das contas com ressalvas porque o correto registro do passivo atuarial foi corrigido apenas no
exercício seguinte, sendo que nenhuma outra irregularidade foi encontrada para que tal ato desabone as
contas, comportando então a sua aprovação.
HI — Voto do Relator
Em face do exposto, cabe a esta comissão exclusivamente o exame sobre parecer sobre a regularidade das
contas do Prefeito no exercício de 2014. Conforme a análise bem como o parecer do Tribunal de Contas,
diante doa atos discorridos no parecer do Tribunal de contas em seu Acórdão de Parecer Prévio Nº 66/17
que opinou pela regularidade com ressalvas das contas no exercício de 2014, voto neste parecer as contas
do Prefeito no exercício de 2014 de forma:
elator: Jebson Bozio (IRegular Irregular Abstenção
Rel; Jeb io à lar () lar ( JAb
f | / o
E) e
/ ns> IV- Parecer da Comissão
A Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária opinou sobre o parecer das contas do
Prefeito no exercício de 2014 através do voto de seus membros de forma:
Presiderite: Jorge S. de Moraes *&)Regular ( ) Irregular ( ) Abstenção
Membro: Líria Perini Carnetti (SRegular ( ) Irregular ( ) Abstenção
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
EM SIC Gr 2
Fx
f
Sala das Comissões Fi /b /!
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Dmatelnet.com.br / camaramatelandiaQOgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
Nº, - , a - assinatura digital -
EM (A na 20. JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL .
ANE "ENCARREGADO Presidente
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS MO ENDEREÇO INyyiyy
OCOLO GERAL Atenciosamente,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 700/17-0PD-GP Curitiba, 19 de abril de 2017.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18,88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, exercício financeiro de 2014, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 223540/15 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 66/17 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1557, de 21/03/2017
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 17/04/2017
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 223540/15
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
Dans wn
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1 www. tce.pr.gov.br
2 Clicar no icone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. indicar o número do processo 223540/15
5 Clicar em Manifestação de terceiros
6 Clicar em Carregar novo Documento
7 Clicar em Finalizar Petição
Excelentíssimo Senhor
GABRIEL DA SILVA CADINI
Presidente da Câmara Municipal de MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 Processo J23540/15
MATELANDIA-PR CNPJICPE 1 L3L022/n003-4Y
85887-000
" “Art. 18. A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legisiafivo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma dalei.
57º. O controle externo da Câmara Muricipa! será exercido como auxilio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
ATURA(ÇS) DIGITAIS
E PRGOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JUPJ.4WWM,Pa4I.GAG4,7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº: 223540/15
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
INTERESSADO: RINEU MENONCIN
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 66/17 - Segunda Câmara
Prestação de Contas. Prefeito Municipal.
Matelândia. Exercício de 2014. Vício formal
justificado em parte. Manifestações uniformes.
Parecer prévio pela regularidade com ressalva.
E
o PÉ
(3
1 RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas do Município de Matelândia, referente ao
exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Rineu Menoncin.
O orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal n.º 3065/2013,
de 17/12/2013, no valor de R$ 48.439.383,96 (quarenta e oito milhões, quatrocentos
e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos).
Por intermédio da Instrução n.º 502/16 (peça 27), a então Diretoria de
Contas Municipais apontou como anomalia a falta de registro do passivo atuarial nas
contas de controle do sistema contábil ou incompatibildade entre os valores
registrados em relação ao laudo atuarial do exercício e a contabilidade do Regime
Próprio de Previdência Social, opinando, deste modo, pela irregularidade das contas.
Oportunizando-se o contraditório, procedeu-se à intimação do gestor
responsável, o qual manifestou-se acostando aos autos os documentos de peças
processuais 33 e 34.
Em ulterior análise, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal, através da
Instrução n.º 5467/16 (peça 35), posicionou-se pela regularidade das contas, porém
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWWLTCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ASCA4.55JO.3HTWU2ZD.B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
215º e 247º do Regimento Interno, VOTO pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas do Município de Matelândia, referente ao exercício de 2014,
de responsabilidade do Sr. Rineu Menoncin, ressalvando que o correto registro do
passivo atuarial nas contas de controle ocorreu apenas em exercício posterior.
Após a publicação desta decisão e a certificação do respectivo trânsito em
julgado, realize-se o respectivo registro, com as devidas comunicações.
No mais, declaro o processo encerrado. Oportunamente, arquivem-se os
autos.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro VAN LELIS
BONILHA, por unanimidade, em:
L Emitir parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas
do Município de Matelândia, referente ao exercício de 2014, de responsabilidade do
Sr. Rineu Menoncin;
IH. Determinar, depois do trânsito em julgado da decisão, os
registros pertinentes, com as devidas comunicações;
Hl. Após, determinar o encerramento com o envio dos autos à
Diretoria de Protocolo, para arquivamento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, NAN LELIS BONILHA e NVENS ZSCHOERPER LINHARES.
2 Art. 215. O Tribunal emitirá parecer prévio sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 1
(um) ano, contado do seu recebimento.
4 Art. 247. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de
naturezaformal, de que não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.
DOCIIMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WYWLTCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ASC4.55J0.3J1T WUZD.B

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