CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 53/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, QUE PASSAM A
INTEGRAR O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
DISPOSTO NA LEI 1.870/08 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE EM
CONTABILIDADE com 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível
de referência nível superior em Contabilidade, constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da
Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, com o vencimento inicial,
nível G1, o valor de RS 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de AGENTE
ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE LICITAÇÕES E CONTRATOS com 01 (uma) vaga,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível de referência nível superior Direito,
Administração, constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da Tabela de Vencimentos, da Lei
Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, com o vencimento inicial, nível H1, o valor de RS 3.800,00
(três mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Fica criado, o cargo de provimento efetivo de CONTADOR com 01 (uma)
vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível de referência nível superior em
Contabilidade, constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da Tabela de Vencimentos, da Lei
Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, com o vencimento inicial, nível I1, o valor de RS 5.231,00
(cinco mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 4º. Seja feita as devidas inclusões e atualizações dos seguintes níveis nos
anexos da lei municipal n. 1.870/2008, conforme disposto na presente.
Art. 5°. As atribuições e especificações essenciais correspondentes aos cargos se
encontram relacionadas nos anexos da presente lei.
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§4º da Resolução Nº 02/2021
Art. 6º. Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para
preenchimento das vagas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2024
.
Celso Gregório
Presidente
Jussara Scarparo
Vice Presidente
Andréa Sandi Zanesco
1ª Secretária
Sérgio Argente
2ª Secretário
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ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
ASSISTENTE EM
CONTABILIDADE
Formação: Ensino Superior em Ciências Contábeis e Registro
regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Carga
horária: 40 horas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Preparar, executar e acompanhar investimentos, despesas, receitas,
ingressos, desembolsos, programações orçamentárias e demais serviços gerais de rotina ligados à
área orçamentária e financeira, através da compreensão dos cenários macroeconômico pertinentes ao
planejamento e controle estratégico, tático e operacional da Câmara Municipal. DESCRIÇÃO
DETALHADA: Preparar, executar e acompanhar estudos e projeções quanto a custos e
investimentos, despesas, receitas, ingressos e desembolsos, desempenho econômico e financeiro,
inclusive cenários macroeconômicos, necessários ao planejamento e controle estratégico, tático e
operacional da Câmara Municipal; preparar, executar e controlar a proposta orçamentária da Câmara
Municipal, quanto à sua inclusão nos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como os de créditos adicionais; preparar, executar e
controlar as operações de natureza orçamentária e financeira, incluindo a análise e a interpretação de
destas operações; elaborar e acompanhar a realização e a execução do orçamento anual; preparar,
executar e controlar conciliações de natureza orçamentária e financeira, inclusive por meio de
sistemas informatizados; elaborar, conferir e orientar a integração orçamentária e financeira da folha
de pagamento; preparar, executar e controlar a programação orçamentária e financeira da Câmara
Municipal, notadamente os instrumentos de programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso; preparar, executar e controlar os saldos dos créditos orçamentários, emitindo a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, realizando as reservas, bloqueios, congelamentos e
cancelamentos orçamentários, se necessários; indicar, calcular, conferir e aplicar índices econômicos
e financeiros, inclusive a correção de valores por meio de índices de preços; indicar, conferir e
aplicar cálculos de avaliação de projetos, inclusive quanto à viabilidade econômica; preparar,
executar e controlar a concessão e a prestação de contas de diárias e suprimento de fundos
concedidos pela Câmara Municipal; preparar, executar e controlar os processos e documentos de
empenho, liquidação, consignações, despesas extraorçamentárias, ordens de pagamento, restos a
pagar, pagamentos, remessas e ordens bancárias, recolhimento de tributos e contribuições; preparar,
executar e controlar os cronogramas de pagamentos, conforme os seus vencimentos; preparar,
executar e controlar o fluxo de caixa da Câmara Municipal, controlando as entradas, as saídas e o
saldo das disponibilidades, bem como a aplicação e o resgate dos investimentos de curto e longo
prazo; preparar, executar, enviar e controlar a prestação de contas da Câmara Municipal perante os
órgãos de controle interno, externo e social, quanto aos aspectos de natureza orçamentária e
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financeira, inclusive por meio de sistemas informatizados; preparar, elaborar, avaliar, disponibilizar e
publicar relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais
exigidos nas normas de Direito Financeiro, quanto à execução orçamentária, da gestão fiscal, e
outras; emitir relatórios de natureza orçamentária e financeira para publicação no Diário Oficial do
Município e no Portal da Transparência; preparar, repassar e divulgar, desde que autorizado,
relatórios e informações de natureza gerencial, tributária, orçamentária e financeira da Câmara
Municipal, prestando inclusive, a consultoria e assessoria relacionadas; estudar, interpretar e aplicar
normas de Direito Financeiro nas operações de natureza orçamentária e financeira da Câmara
Municipal; realizar pesquisas de natureza técnica, elaborar fluxogramas e cronogramas relacionados
a métodos e processos orçamentários e financeiros, elaborar estudos na área de custos, planos,
orçamentos, fiscalização e controle nestas áreas, sugerindo aperfeiçoamentos na legislação aplicável
no âmbito da Câmara Municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e
procedimentos; avaliar os controles internos pertinentes; verificar o cumprimento de normas,
procedimentos e legislação aplicáveis; analisar possíveis consequências de falhas; elaborar relatório
final com recomendação; seguir a implantação de recomendações; participar na elaboração de
normas internas; prestar assessoramento às entidades de controle interno e externo; emitir parecer;
atender solicitações de órgãos fiscalizadores; preparar documentação e relatórios auxiliares;
disponibilizar documentos; acompanhar os trabalhos de fiscalização; justificar os procedimentos
adotados; ministrar palestras, seminários e treinamentos; compilar informações de ordem financeira e
orçamentária para orientar decisões; preparar, organizar e apresentar as audiências públicas para a
avaliação de metas fiscais; executar serviços gerais de expediente ligados à área orçamentária e
financeira; executar demais atividades correlatas. Providenciar registro e controle da entrada, saída e
remanejamento de pessoal; Controlar a carga horária e o registro de frequência dos servidores do
Legislativo, possibilitando a elaboração da respectiva folha de pagamento; Controlar e escala de
férias em conjunto com as coordenações dos respectivos setores dos servidores; Controlar e arquivar
a pasta funcional dos Servidores, Vereadores e Estagiários, com informações referentes a admissão,
provimento, dispensa, exoneração, remuneração e outras anotações funcionais; Realizar, em conjunto
com os Departamentos responsáveis, enquadramento, re - enquadramento, transposição transferência
e alteração de regime jurídico do pessoal pertencente ao quadro funcional do Legislativo Municipal;
Elaborar relatórios e montar processo dos concursos públicos realizados, conforme normatização,
com a finalidade de obter a homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal;
Estar atento a idade limite dos servidores processando as aposentadorias compulsórias; Remeter
todos os processos de pessoal para registro no Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROVIMENTO
EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
CONTADOR Formação: Ensino Superior em Ciências Contábeis e Registro regular
junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Carga horária: 40 horas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Administrar tributos, registrar atos e fatos contábeis, controlar o ativo
permanente, gerenciar custos, preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao
fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados,
elaborar demonstrações contábeis, prestar informações gerenciais, auxiliar em auditorias internas e
externas, atender as solicitações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Tribunal de Contas do
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Estado e realizar perícias contábeis. DESCRIÇÃO DETALHADA: Preparar documentos; elaborar
estatuto; preencher formulários específicos; preparar documentação para certidões negativas; apurar
os impostos devidos; compensar tributos; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo
contábil, financeiro, orçamentário e tributário; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às
Comissões, aos Vereadores e demais Servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial,
orçamentária e tributária; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou
gerencial; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;
controlar dotações orçamentárias, atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no
âmbito do Poder Legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que
a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros de caráter
obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a
determinações do Presidente; elaborar e emitir relatórios para encaminhamento aos órgãos de
fiscalização externa; preparar, executar, enviar e controlar a prestação de contas da Câmara
Municipal perante os órgãos de controle interno, externo e social, inclusive por meio de sistemas
informatizados; gerar os dados para preenchimento das guias; levantar informações para recuperação
de impostos; solicitar aos órgãos regime especial de procedimentos fiscais, municipais, estaduais e
federais; registrar atos e fatos contábeis; identificar as necessidades de informações; estruturar plano
de contas; definir procedimentos internos; definir procedimentos contábeis; fazer manutenção do
plano de contas; atualizar procedimentos internos; parametrizar aplicativos contábeis/fiscais e de
suporte; administrar fluxo de documentos; classificar os documentos; escriturar livros fiscais;
escriturar livros contábeis; conciliar saldo de contas; gerar diário/razão; controlar o ativo
permanente; classificar o bem na contabilidade e no sistema patrimonial; escriturar ficha de crédito
de impostos na aquisição de ativo fixo; definir a taxa de amortização, depreciação e exaustão;
registrar a movimentação dos ativos; realizar o controle físico com o contábil; gerenciar custos;
definir sistema de custo e rateios; estruturar centros de custo; orientar sobre custos; apurar custos;
confrontar as informações contábeis com custos; analisar os custos apurados; elaborar folhas de
pagamento; calcular os encargos sociais; controlar impostos retidos; preparar obrigações acessórias;
administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; disponibilizar informações cadastrais aos
bancos e fornecedores; preparar declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes;
atender a auditoria externa; elaborar demonstrações contábeis; emitir balancetes; montar balanços e
demais demonstrativos contábeis; consolidar demonstrações contábeis; preparar as notas explicativas
das demonstrações contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; analisar balancete
contábil; fazer relatórios gerenciais econômicos e financeiros; calcular índices econômicos e
financeiros; elaborar orçamento; acompanhar a execução do orçamento; analisar os relatórios;
assessorar a gestão empresarial; planejar trabalhos a serem executados; verificar o cumprimento de
normas, procedimentos e legislação; analisar possíveis consequências das falhas; seguir a
implantação das recomendações de auditoria; participar na elaboração de normas internas; auxiliar e
prestar assessoramento às entidades de controle interno/externo; atender solicitações especiais e
denúncias; auxiliar a contratação de auditoria independente; auditar demonstrações contábeis;
receber a carta de responsabilidade; emitir parecer; atender solicitações de órgãos fiscalizadores;
preparar documentação e relatórios auxiliares; disponibilizar documentos com controle; acompanhar
os trabalhos de fiscalização; justificar os procedimentos adotados; providenciar defesa; realizar
perícia; diligenciar junto às partes para obtenção de provas; acompanhar o desenvolvimento dos
trabalhos periciais; preparar laudo contábil e pareceres; devolver em juízo os laudos e autos;
responder as manifestações em parecer no laudo; ministrar palestras, seminários e treinamentos;
executar demais atividades correlatas. Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida
funcional dos servidores; Organizar e manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores;
Comunicar as faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplicação de medidas considerando os
mecanismos legais que regem à Instituição; Estudar as questões relativas a direitos, vantagens,
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deveres e responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito; Prestar bimestralmente ao Tribunal
de Contas, as contas da Câmara através do SIAP ou sistemas posteriores que o substituam.
Acompanhamento de pessoal; Entregar mensalmente e anualmente, nos prazos estabelecidos aos
órgãos competentes, os relatórios referentes à RAIS - relação anual de informações sociais, DIRF -
declaração de imposto de renda retido na fonte e guia de recolhimento do FGTS e informações à
previdência Social - GFIP (SEFIP); Elaboração mensal e fechamento da folha de pagamentos dos
vereadores, servidores do Poder Legislativo e estagiários; Manter a atualização do SIAP, ou sistema
similar e/ou posterior, lançando no sistema as informações legais necessárias tempestivamente;
Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento
organizacional;
CAMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
AGENTE ADMINISTRATIVO –
ESPECIALIDADE LICITAÇÕES E
CONTRATOS
Formação: Ensino Superior nas áreas de
Administração, Gestão Pública ou Direito. Carga
horária: 40 horas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar ou executar estudos relativos a processos administrativos,
envolvendo atividades em geral na Câmara, tais como: gestão de pessoas, materiais, contratos,
sistemas de informações, processos licitatórios, compras para aquisição de materiais, bens ou
serviços; Consolidar e controlar os indicadores de desempenho e planilhas diversas de suporte à
gestão; e proceder à implementação e/ou alteração de procedimentos e processos; Orientar pareceres,
elaboração e emissão de relatórios. Planejamento de aquisições, estudos preliminares, elaboração de
análise de risco.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Coordenar, orientar e executar atividades e tarefas operacionais,
estudos de natureza administrativa na área de gestão de contratos, envolvendo fiscalização e
acompanhamento dos serviços, termos aditivos e suas justificativas, orientando critérios e
diligenciamento dos contratos de materiais e serviços da sua área de responsabilidade. Planejar,
organizar e controlar as atividades relacionadas à administração, tais como: materiais, financeira,
orçamento, sistemas de informações, divulgando e disponibilizando informações/serviços.
Coordenar, orientar e executar atividades referentes à realização de pesquisas e proposição de
alternativas para a aquisição de materiais, bens ou serviços. Coordenar a implementação e/ou
alteração de procedimentos e processos da área, pareceres e relatórios, através de estudo de custo x
benefício de atividades ou de contratos da unidade. Elaborar e propor estudos para controle dos
índices (itens de controle e indicadores) da área e planilhas diversas de suporte à gestão,
instrumentos de controle de gestão. Orientar na elaboração de relatos e registros de proposições de
soluções provenientes das reuniões de análise crítica de resultados. Conferir dados de previsão de
custos, acompanhando contratos firmados, orientando procedimentos e recebimento de serviços.
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Proceder diligenciamento de soluções, regularizações de processos, valores e prazos em contratos da
unidade. Planejamento de aquisições, estudos preliminares, Elaboração de análise de risco. Executa
as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites de competência e em
observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos relativos ao
cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes.
Realiza as atividades administrativas de suporte à equipe de infraestrutura, patrimônio e logística,
envolvendo análise de solicitações de compras de improdutivos (materiais de escritório, limpeza,
copa e manutenção predial), de manutenção predial e prestação de serviços e de atendimento a
logística dos veículos da frota, objetivando otimizar a eficácia das atividades da área. Preparar,
executar e acompanhar estudos e projeções quanto a custos e investimentos, despesas, receitas,
ingressos e desembolsos, desempenho econômico e financeiro, inclusive cenários macroeconômicos,
necessários ao planejamento e controle estratégico, tático e operacional da Câmara Municipal,
eventualmente atender as auditorias externas ou fiscalização disponibilizando a documentação
solicitada, esclarecendo dúvidas ou providenciando as devidas correções, se necessário. Realizar
outras tarefas correlatas às acima descritas.
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO I – TABELA DE CARGOS
B. CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº. DE VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 20
ASSIS. ADMINISTRATIVO 01 40
ASSIS. DE CONTABILIDADE 01 40
AGENTE ADMINISTRATIVO 01 40
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 02 40
CONTADOR 01 40
TÉCNICO CONTÁBIL 02 40
TÉCNICO LEGISLATIVO 01 40
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§4º da Resolução Nº 02/2021
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS
B – CARGOS EFETIVOS
ASSITENTE DE
CONTABILIDADE - GSU
G-I G-II
1 R$ 4.700,00 R$ 5.170,00
2 R$ 4.770,50 R$ 5.247,55
3 R$ 4.842,06 R$ 5.326,26
4 R$ 4.914,69 R$ 5.406,16
5 R$ 4.988,41 R$ 5.487,25
6 R$ 5.063,23 R$ 5.569,56
7 R$ 5.139,18 R$ 5.653,10
8 R$ 5.216,27 R$ 5.737,90
9 R$ 5.294,52 R$ 5.823,97
10 R$ 5.373,93 R$ 5.911,33
11 R$ 5.454,54 R$ 6.000,00
12 R$ 5.536,36 R$ 6.090,00
13 R$ 5.619,41 R$ 6.181,35
14 R$ 5.703,70 R$ 6.274,07
15 R$ 5.789,25 R$ 6.368,18
16 R$ 5.876,09 R$ 6.463,70
17 R$ 5.964,23 R$ 6.560,66
18 R$ 6.053,70 R$ 6.659,07
19 R$ 6.144,50 R$ 6.758,95
20 R$ 6.236,67 R$ 6.860,34
21 R$ 6.330,22 R$ 6.963,24
22 R$ 6.425,17 R$ 7.067,69
23 R$ 6.521,55 R$ 7.173,70
24 R$ 6.619,37 R$ 7.281,31
25 R$ 6.718,66 R$ 7.390,53
AGENTE ADMINISTRATIVO
- GSU
H-I H-II
1 R$ 3.800,00 R$ 4.180,00
2 R$ 3.857,00 R$ 4.242,70
3 R$ 3.914,86 R$ 4.306,34
4 R$ 3.973,58 R$ 4.370,94
5 R$ 4.033,18 R$ 4.436,50
6 R$ 4.093,68 R$ 4.503,05
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Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
7 R$ 4.155,08 R$ 4.570,59
8 R$ 4.217,41 R$ 4.639,15
9 R$ 4.280,67 R$ 4.708,74
10 R$ 4.344,88 R$ 4.779,37
11 R$ 4.410,06 R$ 4.851,06
12 R$ 4.476,21 R$ 4.923,83
13 R$ 4.543,35 R$ 4.997,68
14 R$ 4.611,50 R$ 5.072,65
15 R$ 4.680,67 R$ 5.148,74
16 R$ 4.750,88 R$ 5.225,97
17 R$ 4.822,15 R$ 5.304,36
18 R$ 4.894,48 R$ 5.383,92
19 R$ 4.967,89 R$ 5.464,68
20 R$ 5.042,41 R$ 5.546,65
21 R$ 5.118,05 R$ 5.629,85
22 R$ 5.194,82 R$ 5.714,30
23 R$ 5.272,74 R$ 5.800,02
24 R$ 5.351,83 R$ 5.887,02
25 R$ 5.432,11 R$ 5.975,32
CONTADOR - GSU
I-I I-II
1 R$ 5.231,00 R$ 5.754,10
2 R$ 5.309,47 R$ 5.840,41
3 R$ 5.389,11 R$ 5.928,02
4 R$ 5.469,94 R$ 6.016,94
5 R$ 5.551,99 R$ 6.107,19
6 R$ 5.635,27 R$ 6.198,80
7 R$ 5.719,80 R$ 6.291,78
8 R$ 5.805,60 R$ 6.386,16
9 R$ 5.892,68 R$ 6.481,95
10 R$ 5.981,07 R$ 6.579,18
11 R$ 6.070,79 R$ 6.677,87
12 R$ 6.161,85 R$ 6.778,04
13 R$ 6.254,28 R$ 6.879,71
14 R$ 6.348,09 R$ 6.982,90
15 R$ 6.443,31 R$ 7.087,65
16 R$ 6.539,96 R$ 7.193,96
17 R$ 6.638,06 R$ 7.301,87
18 R$ 6.737,63 R$ 7.411,40
19 R$ 6.838,70 R$ 7.522,57
20 R$ 6.941,28 R$ 7.635,41
21 R$ 7.045,40 R$ 7.749,94
22 R$ 7.151,08 R$ 7.866,19
23 R$ 7.258,35 R$ 7.984,18
24 R$ 7.367,22 R$ 8.103,94
25 R$ 7.477,73 R$ 8.225,50
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 53/2024
Esta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, em vista do eminente decréscimo do quadro de
pessoal, suas necessidades e da urgência de medidas para recomposição e modernização do quadro
de pessoal e ainda:
Considerando que a Câmara Municipal conta com apenas seis servidores de carreira e dois
servidores com cargo em comissão, a saber: técnico legislativo, assistente administrativo, contador,
assessor jurídico e duas auxiliares de serviços gerais;
Considerando art. 204 de nossa Lei Orgânica que determina, em seus incisos, a valorização,
dignificação, profissionalização e aperfeiçoamento da função pública e do servidor público;
Considerando o acúmulo de funções e atribuições dos servidores dos servidores;
Considerando que cargos vem acumulando funções de compras, licitações, redação de
contratos, responsável pelas publicações e alguns serviços de informática, até mesmo alimentando o
sítio eletrônico da Câmara;
Considerando que é ideal que todos servidores atendam a Câmara com Exclusividade, para
que sempre esteja à disposição, assessorando os vereadores, participando de eventos, reuniões
extraordinárias, cursos e congressos, treinamentos do interesse do governo municipal e, além disso,
que para que esses servidores se especializem especificamente em virtude de suas funções no Poder
Legislativo.
Considerando que umas das servidoras irá se aposentar esse ano. E que tal desfalque de
servidores irá inviabilizar a realização dos serviços mínimos da Câmara.
Considerando novas exigências técnicas e tecnológicas para administração da Câmara e a
prestação de contas;
Considerando a exigência da manutenção da excelência da prestação de serviços – tanto
interna como externamente – em vista do aumento da carga de serviços e exigências legais;
Considerando a necessidade de modernização do serviço público e a necessidade da
qualificação dos servidores de carreira e a preservação da memória de carreira, assim entendido com
a continuidade da prestação dos serviços pelo mesmo servidores efetivos independentemente de
questões políticas.
Considerando que esta proposta de composição de servidores (cargos e funções) é uma
estrutura mínima ideal para realização dos trabalhos do legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
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Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Considerando que se tal estrutura não for realizada, em pouco tempo, a Câmara não
conseguirá realizar suas atividades – nem interna nem externas. Haverá dificuldade em prestar
contas, administrar, gerenciar e mais especificamente, não será possível analisar e tramitar o volume
de leis enviadas pelo executivo.
Antes exposto, com intenção de suprir as necessidades de pessoal, existentes hoje e num
futuro próximo, planejar recursos humanos e sua eficiência, modernizar, profissionalizar a prestação
do serviço público pela excelência de estrutura e dos próprios servidores apresentamos o presente
projeto de lei municipal que altera a lei n. 1870/2008 da seguinte forma:
Criação de vaga de cargos - Aspectos formais
Quanto aos aspectos formais, frise que a estruturação dos serviços/servidores da Câmara é de
atribuição exclusiva desta, sendo corolário da independência dos poderes. Assim dispõe nossa LOM:
Art. 20 - Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Matelândia:
(...)
XVIII - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus
serviços e a iniciativa da lei de fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Estamos fazendo toda reestruturação por Lei Específica como mostra de lisura e publicidade.
O Pleno do Tribunal de Contas já emitiu Acórdão com força normativa nesse sentido:
Acórdão 204/2007:
“Possibilidade de reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Legislativa. Poder
discricionário da mesma, mediante observância de lei específica e normas constitucionais.
Aplicação da restrição prevista na lei 9.504/97, art. 73, inciso VIII, apenas à circunscrição do
pleito, ou seja, à União e aos Estados, nas eleições de 2006, conforme posicionamento já
consolidado no Acórdão nº 1561/06-TC.
(...)
É possível a Câmara Municipal proceder a reestruturação de seu quadro funcional,
modificando as funções dos atuais servidores públicos efetivos, incluindo funções além das
que desempenham atualmente?
Cada município tem liberdade para organizar seu pessoal. A única exigência está quanto à
forma, conforme assinala o douto Hely Lopes Meirelles, que roga que seja feito por lei:
As entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos
serviços a seu cargo. Devem, todavia, fazê-lo por lei. [sem grifos no original] (...)
Cada entidade estatal é autônoma para organizar seus serviços e compor seu pessoal.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14.ed. – São Paulo:Malheiros,
2006.)
Ainda sobre a organização do serviço público, o mesmo autor acima citado acrescenta outras
duas “regras fundamentais”, em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”:
As entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos
serviços a seu cargo, mas há três regras fundamentais que não podem postergar: a que exige
que a organização se faça por lei; a que prevê a competência exclusiva da entidade ou Poder
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Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
interessado; e a que impõe a observância das normas constitucionais federais pertinentes aos servidores
públicos e das leis federais, de caráter nacional. [sem grifos no original]
Tendo em vista que a presente questão deve ser solucionada de acordo à discricionariedade
do consulente, conclui-se que para a reestruturação do quadro funcional pretendida, há que
se extinguirem os cargos existentes, para serem criados novos cargos, acrescidas às funções
almejadas”
Além disso a Câmara seguiu todas exigências da LFR (art. 15 a 17 e 21), especialmente, a
apresentação de estimativa de impacto financeiro e declaração do ordenador de despesa que o
presente está previsto nas leis orçamentárias.
Além disso há dotação orçamentária suficiente para cobrir esse aumento de gasto.
Conforme a estimativa anexa também resta comprovado que mesmo com esse aumento de
despesa, a Câmara está longe de atingir o limite de gasto com pessoal.
Sendo que se apresenta o momento e desta forma, esperamos contar com a compreensão de
todos e contar com a aprovação deste projeto.
Celso Gregório
Presidente
Jussara Scarparo
Vice Presidente
Andréa Sandi Zanesco
1ª Secretária
Sérgio Argente
2ª Secretário