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PROJETO DE LEI Nº 56/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024,
Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação
de Vias m² 25.480,00 198.708,61 - 198.708,61
Custo total do Projeto/Atividade 198.708,61 - 198.708,61
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Transporte Escolar
Outros
Produto
s
Und. 1 R$ 650.000,00 - R$ 650.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 700.000,00 - R$ 700.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.067 Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Educação
Outros
Produto
s
Und. 1 - R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 25.000,00 R$25.000,00
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Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 178.735,47 R$ 178.735,47
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 178.735,47 R$ 178.735,47
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Ensino Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Ensino Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.072. Manter e Desenvolver Ações da
Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 125.000,00 R$ 125.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 125.000,00 R$ 125.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Obras:
1 - Solicitação de aditivo ao contrato 10/2024. Durante a execução, ocorreram variações nos
serviços contratados para reforço de base, drenagem e reperfilamento. No projeto básico foi
considerado corte para reforço de base de 40 cm, porém em alguns pontos durante a
escavação foi constatado a necessidade de remoção de solo de péssima resistência. Devido
rede adutora de abastecimento de água, onde está localizada paralelo a pista, foi necessário
alterar o local da rede de captação de água pluvial, surgindo a necessidade de incluir caixa
de captação para evitar o assoreamento da rede.
Secretaria de Educação e Cultura:
2 - Suplementação de despesa para manter as atividades do transporte escolar;
3 - Suplementação de despesa para aquisição de mobiliário e equipamentos para uso do
Departamento de Educação / Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil. Serão
adquiridos: notebook, mesa de manipulação em inox para cozinha, máquinas de lavar, balcão
inox para produtos secos, fraldários, mesas para refeitório para Escolas e Cmeis, máquina de
cortar grama, armários em aço e MDF, cadeiras giratórias, mesa de alimentação em módulo
suspenso para CMEIS, estantes de aço, lavadoras de alta pressão, mesa para professor,
televisão 55", climatizador e exaustor para novo CMEI.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito