PROJETO DE LEI Nº 57/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no exercício de 2024, na importância de até
R$ 1.177.444,08 (um milhão, cento e setenta e sete mil e
quatrocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$
1.177.444,08 (um milhão, cento e setenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oito
centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
539 - 4.4.90.52.00.00 3105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 4.4.90.52.00.00 3105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.327,20
559 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 122.408,27
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de
Transporte Escolar
581 - 3.3.90.33.00.00 3000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 650.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
609 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
686 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 198.708,61
Total Suplementação: 1.177.444,08
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 848.708,61
Fonte: 3105 - Alienação de Ativos da Educação - Exerc. Ant. 81.327,20
Fonte: 3107 - Salário Educação - Exerc. Ant. 247.408,27
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Obras:
1 - Solicitação de aditivo ao contrato 10/2024. Durante a execução, ocorreram variações nos serviços
contratados para reforço de base, drenagem e reperfilamento. No projeto básico foi considerado corte para
reforço de base de 40 cm, porém em alguns pontos durante a escavação foi constatado a necessidade de
remoção de solo de péssima resistência. Devido rede adutora de abastecimento de água, onde está
localizada paralelo a pista, foi necessário alterar o local da rede de captação de água pluvial, surgindo a
necessidade de incluir caixa de captação para evitar o assoreamento da rede.
Secretaria de Educação e Cultura:
2 - Suplementação de despesa para manter as atividades do transporte escolar;
3 - Suplementação de despesa para aquisição de mobiliário e equipamentos para uso do Departamento
de Educação / Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil. Serão adquiridos: notebook, mesa de
manipulação em inox para cozinha, máquinas de lavar, balcão inox para produtos secos, fraldários, mesas
para refeitório para Escolas e Cmeis, máquina de cortar grama, armários em aço e MDF, cadeiras
giratórias, mesa de alimentação em módulo suspenso para CMEIS, estantes de aço, lavadoras de alta
pressão, mesa para professor, televisão 55", climatizador e exaustor para novo CMEI.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito