materia nº 58/2024

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PROJETO DE LEI Nº 58/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a octogésima sexta revisão às metas estabelecidas 
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.008. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 220.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação, através do pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais, contratação de serviços especializados e custeio de despesas com material de consumo e serviços em 
geral.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
octogésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 
de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para 
as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de pessoas:
 Suplementação de despesa para aquisição de veículos para a Secretaria de 
Administração, sendo que os mesmos estão defasados e com mais de 10 anos de uso, bem 
como as atividades exercidas necessitam de veículos com carroceria aberta para o transporte 
de cargas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito