materia nº 61/2024

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PROJETO DE LEI Nº 61/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a octogésima sétima revisão às metas estabelecidas 
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.046. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 140.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Depto de Agropecuária, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Cód. nº 2.059. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 73.146,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: Manter Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo, através do pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que 
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer 
a octogésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, 
Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações 
propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Agropecuária:
1. Suplementação de despesa de Material de consumo para aquisição de tubulação 
para canalização da água dos poços artesianos perfurados na Linha Duarte e 
Linha Panizzon; 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
2. Suplementação de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
para contratação de empresa para desenvolver ação Grafite dos Viadutos e 
Trincheira no Município de Matelândia, enfatizando a importância da onça-pintada 
no nosso ecossistema, fortalecendo o cunho social e estimulando a educação 
ambiental. O projeto também pode possibilitar um aumento na arrecadação do 
ICMS ecológico, e contribuir para o desenvolvimento das ações turísticas do 
município. 
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito