materia nº 62/2024

1
PROJETO DE LEI Nº 62/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima quarta revisão às metas estabelecidas na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 
5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.046. Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Agropecuária
Outros 
Produtos Und. 1 140.000,00 - 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 140.000,00 - 140.000,00
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.059.
Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. De Desenvolvimento Eco￾nômico e Turismo
Outros 
Produtos Und. 1 73.146,00 - 73.146,00
Custo total do Projeto/Atividade 73.146,00 - 73.146,00
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que 
visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer 
a décima quarta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Agropecuária:
1. Suplementação de despesa de Material de consumo para aquisição de tubulação 
para canalização da água dos poços artesianos perfurados na Linha Duarte e 
Linha Panizzon; 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
2. Suplementação de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
para contratação de empresa para desenvolver ação Grafite dos Viadutos e 
Trincheira no Município de Matelândia, enfatizando a importância da onça-pintada 
no nosso ecossistema, fortalecendo o cunho social e estimulando a educação 
ambiental. O projeto também pode possibilitar um aumento na arrecadação do 
ICMS ecológico, e contribuir para o desenvolvimento das ações turísticas do 
município. 
 
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na 
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e 
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito