texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 63/2024
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024, na
importância de até R$ 213.146,00 (duzentos e treze mil e cento
e quarenta e seis reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 213.146,00
(duzentos e treze mil e cento e quarenta e seis reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
736 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 140.000,00
11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TURISMO
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e
Turismo
836 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 73.146,00
Total Suplementação: 213.146,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 213.146,00
Total Suplementação: 213.146,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Agropecuária:
1. Suplementação de despesa de Material de consumo para aquisição de tubulação para
canalização da água dos poços artesianos perfurados na Linha Duarte e Linha Panizzon;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
2. Suplementação de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para
contratação de empresa para desenvolver ação Grafite dos Viadutos e Trincheira no
Município de Matelândia, enfatizando a importância da onça-pintada no nosso ecossistema,
fortalecendo o cunho social e estimulando a educação ambiental. O projeto também pode
possibilitar um aumento na arrecadação do ICMS ecológico, e contribuir para o
desenvolvimento das ações turísticas do município.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
open original →