materia nº 64/2024

PROJETO DE LEI Nº 64/2024
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL QUE 
ESPECÍFICA EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO 
PARANÁ, COM O OBJETIVO DE EDIFICAÇÃO DE UMA 
UNIDADE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO DA 
DEMANDA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a 
doação onerosa ao Governo do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ 76.416.940/0001/28,
do imóvel que adiante específica.
 
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação é 
constituída pelo Lote Urbanizado nº 14-X-1, subdivisão do lote 14-x, do perímetro urbano 
deste município e Comarca de Matelândia, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de 
Matelândia sob a Matrícula nº 21.943.
Art. 2°. A presente doação fica condicionada, por parte do 
Governo do Estado do Paraná, a execução de edificação de uma unidade escolar para 
atendimento da demanda educacional do Município.
Parágrafo único. O não cumprimento do objeto do Caput 
deste artigo ensejará na reversão da doação do imóvel descrito no Artigo 1º.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei visa o cumprimento de política pública 
educacional. Uma vez que o Governo do Estado assinalou interesse na construção de 
uma nova escola para atendimento do aumento populacional dos bairros circunvizinhos, 
que carecem de infraestrutura educacional adequada.
Assegurar a todos a igualdade de condições para o acesso e a 
permanência na escola, sem qualquer tipo de discriminação, é um princípio que está em 
nossa Constituição desde 1988 e sua importância não reside apenas em garantir um 
direito fundamental pelo qual os municípios têm grande responsabilidade, mas a sua 
implementação têm o potencial de mudar a comunidade de forma positiva. Além de 
construir conhecimentos e desenvolver competências, é prioridade, na ação educativa, o 
cultivo de valores para o crescimento e desenvolvimento dos cidadãos, motivo pelo qual, 
procede-se a presente doação, com a condição de reversibilidade, caso não haja a 
consecução do objeto comum.
Portanto, entendemos que o projeto em tela, prestará um grande 
serviço à comunidade do município de Matelândia, quanto à destinação do imóvel doado 
para a construção de uma escola.
Segue em anexo Ofício do Governo de Estado e Matrícula do 
imóvel.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa,
Matelândia, 17 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito