materia nº 66/2024

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PROJETO DE LEI Nº 66/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima quinta revisão às metas estabelecidas 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 
2024, Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.028.
Construção de Unidades 
Básicas de Saúde Construção Und. 1 - 200.000,00 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
200.000,00 200.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.032. Lei Complementar 195 (Paulo 
Gustavo – Audiovisual)
Outros 
Produtos Und. 1 - 5.700,00 5.700,00
Custo total do Projeto/Atividade - 5.700,00 5.700,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que 
visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer 
a décima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Educação e Cultura:
– Adequação orçamentária para pagamento de consultoria na operacionalização da Lei 
195/2022 - Lei Paulo Gustavo;
Secretaria de Saúde:
- Suplementação de dotação orçamentária para construção de um muro, totalizando 
174,10 m², na obra da nova UBS de Agro Cafeeira que está em andamento. A área total 
da UBS é de 311,05 m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na 
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e 
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito