materia nº 67/2024

PROJETO DE LEI Nº 67/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS 
REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.1.0
32
Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo -
Audiovisual) 899 -
3.3.90.35.00.00
3305
3
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 5.700,00
Total Suplementação: 5.700,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.1.0
32
Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo -
 890 - Audiovisual)
3.3.90.39.00.00
3305
3
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
5.700,00
Total Redução: 5.700,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as 
ações abaixo: 
Secretaria de Educação e Cultura:
1 – Adequação orçamentária para pagamento de consultoria na operacionalização da Lei 
195/2022 - Lei Paulo Gustavo;
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito