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PROJETO DE LEI Nº 68/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.1.0
28
Construção de Unidades Básicas de Saúde
898 -
4.4.90.51.00.00
3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização
de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
Secretaria de Saúde:
1 - Suplementação de dotação orçamentária para construção de um muro, totalizando 174,10
m², na obra da nova UBS de Agro Cafeeira que está em andamento. A área total da UBS é de
311,05 m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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