materia nº 69/2024

PROJETO DE LEI Nº 69/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de 
Educação e Cultura, prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 4.734/2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
[ ... ]
5. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1. Departamento de Educação 
5.1.1. Divisão de Apoio Administrativo
5.1.2. Divisão de Apoio as Unidades Escolares
5.1.3. Divisão de Cultura
5.1.4. Divisão de Transporte Escolar
5.1.5. Divisão de Centro de Apoio Pedagógico Especializado
5.2. Departamento de Documentação Escolar
5.3. Departamento de Alimentação Escolar
Art. 2º. Essa lei entre em vigor na data de sua publicação, revo￾gada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Aos dezessete dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Vimos por meio deste, apresentar projeto de lei que visa adequar 
a atual estrutura organizacional da Secretaria de Educação e Cultura do Município de 
Matelândia.
Informamos que atual estrutura é definida pela Lei 4.734/2021, 
e sobre esta lei foi elaborada a presente proposta, com mudanças pontuais, ade￾quando a mesma para atender as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, 
conforme Ofício nº 168/2024-SEMEC, em anexo.
Diante do exposto, contamos com o habitual apoio dos nobres 
vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito