PROJETO DE LEI Nº 70/2024
AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
PÚBLICO, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de
Concessão de Direito Real de Uso, na modalidade remunerada/onerosa, dos imóveis abaixo
elencados, conforme inciso I, do Artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, em favor de pessoas
jurídicas/físicas, sendo:
I - Box Sala 01 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
II - Box Sala 02 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
III - Box Sala 03 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
IV - Box Sala 04 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
V - Box Sala 05 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
VI - Box Sala 06 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
VII - Box Sala 07 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
VIII - Box Sala 08 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
IX - Box Sala 09 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
X - Box Sala 10 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá;
XI - Box Sala 11 – com medidas, limites e confrontações descritos na
matrícula CRI nº 12.393, patrimônio do terreno nº 2893 e da edificação nº 2895, localizados
na Rua Pedro Álvares Cabral, 710 – Jardim Guairacá.
Art. 2º. A concessão de Direito Real de Uso será efetivada mediante a
celebração de contrato administrativo precedido de licitação na modalidade de concorrência
pública, observando o que preceituam as Leis municipais 967/1995 e 1994/2019 e a Lei
Federal 14.133/2021.
§ 1º. O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as
condições de participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação
e julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as
sanções aplicáveis e os requisitos mínimos do Termo de Concessão.
§ 2º. A outorga de concessão será formalizada mediante Contrato de
Concessão.
§ 3º. Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e condições
que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e
que impeçam a sua transferência a qualquer título, bem como o encargo a que se obriga a
concessionária, observando os ditames desta Lei.
§ 4º. A presente concessão de Direito Real de Uso terá finalidade
industrial, atendendo aos objetivos do desenvolvimento industrial e de geração de empregos;
far-se-á por contrato administrativo, em que constarão as condições de outorga e os direitos
e obrigações das partes.
Art. 3º. Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública, as Cartas
de Intenções, de acordo com os critérios e pesos discriminados no processo licitatório, que
consignarão no mínimo:
I - Número de novos empregos;
II - Utilização de mão de obra local;
III - Utilização de matéria-prima preferencialmente local;
IV - Previsão de faturamento anual;
V - Índice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos;
VI - Volume e viabilidade de investimentos; e,
VII - Menor impacto ambiental.
Art. 4º. A Concessionária fica condicionada ao cumprimento das
seguintes obrigações:
I - Não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da finalidade
contratual;
II - Não sofrer processo de falência ou recuperação judicial, bem como
atender todas as exigências estabelecidas pelos órgãos públicos;
III - Responsabilizar-se pelas despesas de operação e licenciamento,
necessários, junto aos órgãos competentes;
IV - A Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa
autorização do Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel
a qualquer título, sob pena, de rescisão da Concessão e responsabilização cível desta.
Art. 5º. Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que necessite
ser realizada nos imóveis descritos no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da autoridade
municipal Superior.
§ 1º. Construções que forem necessárias sua realização para a
utilização do bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a sua
remoção em caso de revogação da Concessão ou ao final do contrato.
§ 2º. As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não puderem
ser removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o prazo de
vigência da Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do patrimônio do
Município sem que haja direito a indenização sobre elas.
Art. 6º. Fica assegurado ao Município, que:
I - A Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os terceiros
contratados pela Concessionária e o Município.
II - O Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a
possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do terreno;
III - O imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando
direito a Concessionária adquirir título de propriedade sobre ele.
Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal
de quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas.
Art. 7º. Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o efetivo cumprimento
pela Concessionária, dos encargos assumidos.
§ 1º. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não
utilização do bem nos termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação da
Concessão, não havendo qualquer direito de indenização em favor da Concessionária, pela
realização de investimentos e benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não sejam
passiveis de serem removidas da área, passando estes a integrar o patrimônio do Município.
§ 2º. Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou
no caso de alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de deixar de
exercer suas atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades em razão
da extinção da Concessionária, ficará a Concessão rescindida, independentemente de
qualquer indenização.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2024
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Concessão de Direito Real de Uso
remunerada/onerosa, terá finalidade industrial, atendendo aos objetivos do desenvolvimento
industrial e de geração de emprego. A modalidade regra utilização de bem público destinado
a comunidade, far-se-á por contrato administrativo em que constarão condições de outorga e
os direitos e obrigações.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa
Matelândia (PR), 23 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal