materia nº 73/2024

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PROJETO DE LEI Nº 73/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima sexta revisão às metas estabelecidas na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 
5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.054.
Manter e Desenvolver Ações de 
Coleta e Manejo de Resíduos 
Sólidos
Outros 
Produto
s
Und. 1 16.400,00 13.600,00 R$ 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 16.400,00 13.600,00 R$ 30.000,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 544. Subfunção: Recursos Hídricos
Cód. nº 0019. Programa: Recuperação de Nascentes
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.057.
Manter e Desenvolver Ações de 
Recuperação de Nascentes
Outros 
Produtos Und. 1 45.211,05 - 45.211,05
Custo total do Projeto/Atividade 45.211,05 - 45.211,05
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
5.003. Construção da Casa Lar Outros 
Produtos M². 213,50 250.000,00 637.500,00 R$ 887.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 250.000,00 637.500,00 R$ 887.500,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, 
para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as finalidades abaixo 
elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação / Secretária de Meio Ambiente
1 – Suplementação de despesas e criação de ação específica para Construção da Casa Lar 
para atender o Instrumento de Repasse nº. 4115606/2023 - Programa Itaipu Mais que Energia.
Detalhamento das metas:
1 - Aquisição de um biodigestor para resíduos orgânicos;
2 - Recuperação e Proteção de 20 nascentes no Município;
3 - Construção da Casa Lar.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito