materia nº 74/2024

PROJETO DE LEI Nº 74/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 
R$ 937.581,37 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS E 
OITENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 937.581,37 
(novecentos e trinta e sete mil e quinhentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) para a inclusão das 
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.5.003 Construção da Casa Lar
 903 - 4.4.90.51.00.00 33072 OBRAS E INSTALAÇÕES 637.500,00
 903 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos 
Sólidos
 786 - 4.4.90.52.00.00 33072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.600,00
 786 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.400,00
10.002.18.544.0019.2.057 Manter e Desenvolver Ações de Recuperação de Nascentes
 901 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.211,05
Total Suplementação: 962.711,05
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 311.611,05
Fonte: 33072 - Convênio Itaipu 4115606/2023 - Casa Lar - Exerc. Ant. 651.100,00
Total Suplementação: 962.711,05
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação / Secretária de Meio Ambiente
1 – Suplementação de despesas e criação de ação específica para Construção da Casa Lar para 
atender o Instrumento de Repasse nº. 4115606/2023 - Programa Itaipu Mais que Energia.
Detalhamento das metas:
1 - Aquisição de um biodigestor para resíduos orgânicos;
2 - Recuperação e Proteção de 20 nascentes no Município;
3 - Construção da Casa Lar, com área total de 213,50 m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito