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PROJETO DE LEI Nº 75/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a nonagésima revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 7.540,83 Demanda Atendida: 7.540,83
Demanda/Meta: 7.540,83 Demanda/(situação desejada): 7.540,83
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 7.540,83 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 7.540,83 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 275.192,04 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica
em vias urbanas do município.
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 1.183. Projeto/Atividade: Execução De Edificação Capela Mortuária, Cerca e Pavimentação
Estacionamento
Indicadores
Demanda total: 135,83 Demanda Atendida: 135,83
Demanda/Meta: 135,83 Demanda/(situação desejada): 135,83
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 135,83 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 135,83 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 1.200.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Para construção de Capela Mortuária, Cerca e Pavimentação do Estacionamento para atender Agro Cafeeira e suas proximidades.
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Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.002. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 25.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 75/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
nonagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de
08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e gestão de pessoas
1 – Criação de nova ação e projeto/atividade para construção da Capela Mortuária, bem como
execução de novo cercamento no entorno dos terrenos que compõe o atual Cemitério e a
Futura Capela. Capela Mortuária em alvenaria e concreto armado, com sala principal e áreas
de apoio, composta por banheiros, cozinha e sala de descanso, projeto arquitetônico oriundo
da AMOP - 135,86 m². Execução de nova cerca em alambrado no entorno do Cemitério
Municipal e Capela Mortuária, bem como serviços de paisagismo, calçadas e iluminação
externa da Capela Mortuária e rede de drenagem pluvial. Pavimentação do estacionamento
interno no pátio da Capela Mortuária, com implantação de base e sub-base. O estacionamento
ficará estrategicamente posicionado na faixa não edificável, com aproximadamente 1.132,20
m²;
2 - Suplementação de dotação na natureza da despesa 3.3.90.39.00.00 no Projeto atividade
2.002 reduzindo do Projeto atividade 2.008 para a contratação de empresa para serviços com
a LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Secretaria Infraestrutura e obras:
3 - Considerando o final da vigência do contrato n° 005/2023 em 18/03/2024 sem a
possibilidade da prorrogação deste, e após a apuração de créditos devidos à até então
contratada a serem pagos por meio de termo de reconhecimento de dívida, solicita-se a
abertura de crédito adicional no valor de R$ 275.192,04 decorrente da anulação de restos a
pagar das notas de empenho n° 5061/2023 e 14883/2023.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito