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PROJETO DE LEI Nº 76/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima sétima revisão às metas estabelecidas na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei
5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias
Urbanas
Pavimentação
de Vias m² 7.540,83 R$ 275.192,04 - R$ 275.192,04
Custo total do Projeto/Atividade R$ 275.192,04 - R$ 275.192,04
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculad
os
Total
1.183.
Execução De Edificação
Capela Mortuária, Cerca e
Pavimentação
Estacionamento
Outros
Produto
s
M² 135,83 R$ 1.200.000,00 - R$ 1.200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 1.200.000,00 - R$ 1.200.000,00
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.002. Manter e Desenvolver Ações do
Gabinete do Prefeito
Outros
Produtos Und. 1 25.000,00 - 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 25.000,00 - 25.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
sétima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Administração e gestão de pessoas
1 – Criação de nova ação e projeto/atividade para construção da Capela Mortuária, bem como
execução de novo cercamento no entorno dos terrenos que compõe o atual Cemitério e a
Futura Capela. Capela Mortuária em alvenaria e concreto armado, com sala principal e áreas
de apoio, composta por banheiros, cozinha e sala de descanso, projeto arquitetônico oriundo
da AMOP - 135,86 m². Execução de nova cerca em alambrado no entorno do Cemitério
Municipal e Capela Mortuária, bem como serviços de paisagismo, calçadas e iluminação
externa da Capela Mortuária e rede de drenagem pluvial. Pavimentação do estacionamento
interno no pátio da Capela Mortuária, com implantação de base e sub-base. O estacionamento
ficará estrategicamente posicionado na faixa não edificável, com aproximadamente 1.132,20
m²;
2 - Suplementação de dotação na natureza da despesa 3.3.90.39.00.00 no Projeto atividade
2.002 reduzindo do Projeto atividade 2.008 para a contratação de empresa para serviços com
a LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Secretaria Infraestrutura e obras:
3 - Considerando o final da vigência do contrato n° 005/2023 em 18/03/2024 sem a
possibilidade da prorrogação deste, e após a apuração de créditos devidos à até então
contratada a serem pagos por meio de termo de reconhecimento de dívida, solicita-se a
abertura de crédito adicional no valor de R$ 275.192,04 decorrente da anulação de restos a
pagar das notas de empenho n° 5061/2023 e 14883/2023.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito