PROJETO DE LEI Nº 78/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024,
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.475.192,04 (UM MILHÃO,
QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL E CENTO E
NOVENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.475.192,04
(um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e cento e noventa e dois reais e quatro centavos) para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.183 Execução De Edificação Capela Mortuária, Cerca e
Pavimentação Estacionamento
902 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
685 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 275.192,04
Total Suplementação: 1.475.192,04
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 78/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Administração e gestão de pessoas
1 – Criação de nova ação e projeto/atividade para construção da Capela Mortuária, bem como
execução de novo cercamento no entorno dos terrenos que compõe o atual Cemitério e a Futura
Capela. Capela Mortuária em alvenaria e concreto armado, com sala principal e áreas de apoio,
composta por banheiros, cozinha e sala de descanso, projeto arquitetônico oriundo da AMOP -
135,86 m². Execução de nova cerca em alambrado no entorno do Cemitério Municipal e Capela
Mortuária, bem como serviços de paisagismo, calçadas e iluminação externa da Capela Mortuária
e rede de drenagem pluvial. Pavimentação do estacionamento interno no pátio da Capela Mortuária,
com implantação de base e sub-base. O estacionamento ficará estrategicamente posicionado na
faixa não edificável, com aproximadamente 1.132,20 m²;
2 - Suplementação de dotação na natureza da despesa 3.3.90.39.00.00 no Projeto atividade 2.002
reduzindo do Projeto atividade 2.008 para a contratação de empresa para serviços com a LGPD -
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Secretaria Infraestrutura e obras:
3 - Considerando o final da vigência do contrato n° 005/2023 em 18/03/2024 sem a possibilidade
da prorrogação deste, e após a apuração de créditos devidos à até então contratada a serem pagos
por meio de termo de reconhecimento de dívida, solicita-se a abertura de crédito adicional no valor
de R$ 275.192,04 decorrente da anulação de restos a pagar das notas de empenho n° 5061/2023
e 14883/2023.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito