materia nº 71/2024

PROJETO DE LEI Nº 71/2024
TRATA DA REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO 
EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA 
RODOVIA PR 590 NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao longo das faixas de domínio público da Rodovia PR 590, 
a reserva de faixa não edificável é reduzida, por esta Lei, no Município de Matelândia,
autorizada pela Lei Federal 13.913, de 25 de novembro de 2019, nos termos do Inciso I deste 
artigo.
I – No trecho compreendido entre o Perímetro Urbano do Distrito de Agro Cafeeira até o KM 
2.5 da Rodovia PR 590, a faixa não edificável mínima será de 5,00 (cinco) metros;
Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei o quadro com 
as especificações do respectivo trecho (anexo I) e o mapa ilustrativo (anexo II).
Art. 2º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de 
domínio público dos trechos da Rodovia PR 590, que atravessem os perímetros urbanos ou 
áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que 
construídas até a data da promulgação da Lei Federal nº 19.913/2019, ficam dispensadas 
da observância da exigência prevista no inciso I, caput do Artigo 1º desta Lei, salvo por ato 
devidamente fundamentado do Poder Público Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Quadro 01 – Proposta de largura da Faixa não Edificável da Rodovia PR 590
TRECHO REFERÊNCIA DE 
LOCALIZAÇÃO
LARGURA DA FAIXA
Entre o Perímetro Urbano do 
Distrito de Agro Cafeeira até 
o KM 2.5 da Rodovia PR 590 
(Em VERDE na Figura 02)
* Representado pelo ponto 
A ao ponto B, da figura do 
Anexo II
5,0 m – Faixa não Edificável
ANEXO II
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente 
projeto de lei que visa redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de 
domínio público da Rodovia PR 590 no perímetro urbano do Município de Matelândia.
Com o objetivo de assegurar o cumprimento § 5º da Lei nº 
13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, justifica-se a necessidade da edição desta 
Lei Municipal, resultando na equiparação que delimita a construção da faixa não 
edificável, gerando equidade entre os moradores do Distrito de Agro Cafeeira.
Uma vez que o contexto fático das habitações ao longo da 
mencionada rodovia no Distrito de Agro Cafeeira se mostra consolidado há décadas, 
que demonstra a impossibilidade de sua alteração sem intervenção drástica do poder 
público, faz-se necessária a presente adequação.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu 
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito